Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006092-73.2016.8.26.0635 SP 0006092-73.2016.8.26.0635

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.929 - MG (2016/0176439-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CRISTIANO BARBOSA DOS REIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, …

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - NÃO acolhimento – INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO –AUSÊNCIA DE PROVA ACUSATÓRIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA …