jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00060927320168260635_bf97d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000273026

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0006092-73.2016.8.26.0635, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ADRIANO DO NASCIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTABILE E SOLIMENE (Presidente sem voto), LUIZ FERNANDO VAGGIONE E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 20 de abril de 2020.

AMARO THOMÉ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0006092-73.2016.8.26.0635

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: ADRIANO DO NASCIMENTO

Comarca: São Paulo

Voto nº 22.996

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO

INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO AUSÊNCIA DE PROVA ACUSATÓRIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CPP FRAGILIDADE PROBATÓRIA ABSOLVIÇÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público

objetivando a reforma da r. sentença de fls. 104/108, que absolveu Adriano

do Nascimento da imputação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º,

inciso II, do Código Penal, com base no art. 386, inciso VII, do Código de

Processo Penal.

Inconformado, o membro do Parquet, oficiante em

primeiro grau de jurisdição, recorre (fls. 126/129) pleiteando a condenação

do réu nos exatos termos da denúncia.

Recurso devidamente contrarrazoado (fls. 137/141).

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não

provimento do apelo (fls. 150/154).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ao que consta da denúncia (fls. 01/02) “no dia 04 de junho de 2016, por volta das 05h00, no Parque Dom Pedro II, em direção ao metrô Sé, nesta capital, ADRIANO DO NASCIMENTO , qualificado às fls. 18, agindo em concurso prévio e unidade de desígnios com dois outros indivíduos não identificados, subtraiu, para proveito comum, uma mochila, documentos pessoais, peças de vestuário, um par de calçados, produtos de higiene pessoal e um telefone celular, marca Motorola, avaliado em R$ 140,00, mediante violência física, empregada contra a vítima Leoterio Meireles dos Santos”.

Segundo o apurado, “a vítima transitava pelo local quando três indivíduos, mediante violência exercida pela imobilização de seu pescoço, golpe popularmente conhecido como “gravata”, determinaram que a vítima entregasse os objetos que possuía. Após subtraírem o tênis da vítima, um dos agentes entregou-lhe o que usava. Desse modo a vítima calçou o tênis de um dos indivíduos e fugiu do local”.

Em seguida, “conversando com moradores da região, a vítima foi informada que os autores do roubo costumavam ficar na Praça da Sé. Dirigiu-se à Praça, onde avistou e reconheceu o denunciado informando aos policiais militares que procederam à abordagem. Na revista pessoal, foram encontrados em poder do denunciado a mochila e os documentos da vítima, dando-lhe voz de prisão em flagrante e conduzindo-o ao Distrito Policial”.

A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fl. 03), boletim de ocorrência (fls. 11/14), auto de exibição e apreensão (fl. 15), auto de avaliação (fl. 16), e demais elementos probatórios constante nos autos.

A autoria, no entanto, não restou suficientemente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

evidenciada.

A meu ver, o recurso do Ministério Público não merece acolhida.

A r. sentença assim considerou a prova:

Silente na fase inquisitiva (fl. 09), ao ser interrogado em juízo (mídia), Adriano do Nascimento negou a prática do delito, alegando que: “sequer reparou se havia alguma mochila próxima a ele”.

A vítima Leoterio Meireles dos Santos , foi ouvida somente na fase inquisitiva, declarando “que caminhava no Parque Dom Pedro II, em direção ao Metrô Sé, momento em que um indivíduo desconhecido, acompanhado por outros dois, se aproximou pelas costas e lhe aplicou uma “gravata”, imobilizando o seu pescoço. Na sequência, os salteadores o colocaram no chão e anunciaram o assalto, determinando a entrega de roupa, tênis e demais objetos. Disse que foi agredido fisicamente com socos e chutes e eles subtraíram sua mochila e seu par de tênis. Esclareceu que conversou com moradores de rua no local, que lhe informaram que os autores do crime costumavam permanecer na Praça da Sé, de modo que se dirigiu ao local e começou a procurar pelos indivíduos, quando avistou e reconheceu um deles, que estava sentado naquela Praça. Acionou os policiais, que abordaram o indivíduo com sua mochila, sua cédula de identidade, sua carteira de trabalho e duas peças de roupas. Reconheceu o sentenciado como sendo o mesmo indivíduo que, no roubo, subtraiu sua mochila” (sic, fl. 08).

Em juízo, contudo, mesmo intimado, o ofendido não compareceu para prestar seu depoimento.

Os policiais militares Edmilson Sidnei da Silva (fl. 04), Mario José Bezerro (fl. 06) e Isaías Silva de Souza (fl. 07) asseveraram, na

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

delegacia, “que estavam trabalhando quando foram procurados pela vítima relatando que havia sido roubada por três indivíduos, mediante violência, indicando a Praça da Sé como o local onde um dos roubadores estava. Abordaram o indivíduo, ora apelado e, na revista pessoal, verificaram que ele estava na posse da mochila da vítima, dentro da qual foi localizada a cédula de identidade e a carteira de trabalho, bem como duas peças de roupa do ofendido. O policial Mário, em juízo, acrescentou que a mochila estava ao lado do sentenciado, que estava em um grupo de pessoas (mídia). E o policial Edmilson também afirmou que o apelado estava num grupo de pessoas” (sic, mídia).

A prova oral compilada não aponta, de maneira estreme de dúvidas, que Adriano do Nascimento tenha praticado, em concurso, o delito de roubo majorado descrito na denúncia.

Reitero, não há confissão judicial do acusado, a vítima não compareceu em juízo para confirmar sua versão apresentada na delegacia e, por fim, não há testemunhas presenciais e/ou policiais que atestem os fatos narrados na denúncia.

A absolvição, portanto, é medida que se impõe.

A r. sentença considerou a prova frágil, motivando sua decisão com os seguintes argumentos:

“O caso é de absolvição do réu. Segundo o que se apurou dos autos o crime ocorreu por volta das 5 horas. Os policiais foram acionados horas depois pela vítima a qual imputou ao réu a autoria do roubo que foi praticado contra ela. É certo que a vítima teve seus pertences subtraídos. Como é certo também que a sua mochila foi encontrada ao lado do réu. Ocorre que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

havia um grupo de pessoas no local e o juízo não tem a certeza necessária do reconhecimento feito pela vítima em relação ao réu pelo fato de estar a bolsa que lhe foi subtraída ao lado do acusado. Certamente a bolsa estava ao lado do réu e de mais alguém por que segundo o policial Mário havia um grupo de pessoas sentadas numa mureta lado a lado por tais circunstancia a presença de vítima nesta audiência era de suma importância. Como se sabe nos termo do art. 155 do Código de Processo Penal o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação. Os policiais não detiveram o réu em flagrante delito. Foi a vítima que o elegeu e o apontou como autor do crime. Desta maneira há dúvidas substanciais quanto a autoria mesmo tendo a vítima reconhecido o réu na fase extrajudicial especialmente porque o réu negou a autoria do crime” (sic, fl. 107).

O comando constitucional do livre convencimento motivado está vinculado à análise das provas obtidas em contraditório judicial e, por interpretação lógica do sistema penal, é vedado basear-se exclusivamente nos elementos produzidos no inquérito, por não existir, em sua plenitude, o desenvolvimento da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal.

Tal disposição, aliás, é o espelho da redação inserida no art. 155, do Cód. de Processo Penal: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

Nesse sentido a jurisprudência do Col. STJ:

“III - Ademais, nos termos do que dispõe o art. 155, do Código de Processo Penal, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Em outras palavras, ainda que o recorrente confessasse o crime em sede inquisitorial, tal elemento jamais poderia supedanear, isoladamente, a sua condenação, o que denota ainda mais a ausência de prejuízo no caso concreto” (RHC 72929/MG. Min. Rel. Felix Fischer. T5 Quinta Turma. Julgado em 02/02/2017. DJe 22/02/2017).

Vale dizer, probabilidade não é certeza.

Todas as circunstâncias acima mencionadas mostram ser prudente a solução absolutória, com fulcro no princípio da presunção de inocência.

Tais circunstâncias lançam dúvida sobre o conjunto probatório e impedem o acolhimento do pleito do Ministério Público de reforma da r. sentença.

Ressalto que o juízo de probabilidade não é suficiente, no processo penal, para lastrear uma condenação, sendo imprescindível para tal a certeza inequívoca da responsabilidade penal do agente, de sorte

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que: "Na valoração da prova testemunhal, na incerteza preferível a absolvição de um provável culpado à condenação de um possível inocente" (JUTACRIM 57/278).

Havendo dúvida quanto à autoria, é de rigor, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, manter a absolvição, com base no princípio da presunção de inocência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

AMARO THOMÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895686808/apelacao-criminal-apr-60927320168260635-sp-0006092-7320168260635/inteiro-teor-895686868