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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

24/09/2019

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026153920188260058_4e777.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000781464

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002615-39.2018.8.26.0058, da Comarca de Agudos, em que são apelantes J. A. DE S. e M. A. M. DA S., é apelado J. DA C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), JOÃO PAZINE NETO E ALEXANDRE MARCONDES.

São Paulo, 24 de setembro de 2019.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº 1002615-39.2018.8.26.0058

Comarca: Agudos

Apelantes: José Antônio de Souza e outra

Apelado: O Juízo

Juiz sentenciante: Saulo Mega Soares e Silva

VOTO Nº 19295

SEPARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. Insurgência dos autores em face da sentença de extinção sem julgamento do mérito. Extinção mantida. Não demonstrado vício na sentença que decretou a separação para que se pleiteie sua anulação. Pretensão de restabelecimento da sociedade conjugal pleiteada pela via inadequada e em juízo incompetente. Competência do juízo onde declarada a separação. Pedido a ser realizado por petição nos próprios autos da separação. Ausência de prejuízo aos autores, pois desnecessário o comparecimento em juízo. Possibilidade, ademais, de pleitear o restabelecimento da sociedade conjugal pela via administrativa (Resolução 35 do CNJ). Recurso desprovido.

A r. sentença de p. 23 extinguiu sem resolução de mérito a ação por meio da qual os autores pretendiam a desconstituição da sentença de separação judicial e homologação do restabelecimento do casamento.

Apelam os autores (ps. 25/34) alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sustentam, no mérito, a possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal, na forma do art. 46 da Lei 6.515/77; que é competente a comarca de agudos, na forma do art. 53 do CPC; que não é razoável que se desloquem até o Paraná para o restabelecimento da sociedade conjugal; que, ainda que se entendesse incompetente, deveria o magistrado ter remetido os autos ao juízo competente; que deve ser anulada a separação ou, então, homologado o pedido de restabelecimento da união conjugal.

Os autos encontram-se em termos para julgamento.

É o relatório.

De início, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Conquanto sucinta a sentença, o magistrado foi claro acerca da necessidade de extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 46 da Lei 6.515/77.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No mérito, o recurso não comporta provimento.

Os apelantes não deixam claro, seja na inicial, seja nas razões recursais, se pretendem a anulação da sentença de separação judicial ou o restabelecimento da sociedade conjugal.

De qualquer forma, se almejavam a anulação do ato judicial, deveriam ter demonstrado ou indicado eventual vício no caso

o que não foi feito.

Se pretendiam simplesmente o restabelecimento da sociedade conjugal, utilizaram-se da via inadequada, pleiteando a medida perante juízo incompetente.

A respeito do artigo 1.577 do Código Civil, que dispõe sobre a possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal em juízo, destaca Carlos Roberto Gonçalves 1 que “o requerimento deve ser formulado por ambos os cônjuges, perante o juízo competente, que é o da separação judicial, sendo reduzido a termo assinado pelos cônjuges e homologado por sentença, depois da manifestação do Ministério Público”.

O juízo competente para restabelecer a sociedade conjugal é, portanto, o mesmo que decretara a separação das partes.

Inaplicáveis à hipótese as regras do artigo 53, I, do Código de Processo Civil, na medida em que não se trata de divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável.

Nem mesmo seria o caso de, ao invés de extinguir o processo, encaminhar os autos ao juízo competente, pois a medida pretendida pelos autores não demanda ação própria, mas deve ser pleiteada por requerimento a ser peticionado nos próprios autos da ação de separação.

Frise-se, por fim, que o fato de os autores, idosos, residirem atualmente em Agudos e a ação de separação ter tramitado em comarca do Paraná não acarreta qualquer prejuízo a eles, tendo em vista que, de um lado, “não se exige o comparecimento pessoal das partes perante o juízo 2 ”.

De outro, porque o restabelecimento da sociedade conjugal na hipótese pode ser feito pela via administrativa (art. 48 da Resolução 35 do CNJ 3).

Destarte, nos termos da fundamentação expendida, deve ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

1 Direito Civil Brasileiro. v. 6. 14ª ed. São Paulo: Saraiva. 2017, p.

344

2

Idem, p. 240.

3 Art. 48. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento.

Apelação Cível nº 1002615-39.2018.8.26.0058 -Voto nº 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895688797/apelacao-civel-ac-10026153920188260058-sp-1002615-3920188260058/inteiro-teor-895688850

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