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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00121817620118260445_42106.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000300793

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-76.2011.8.26.0445/50000, da Comarca de Pindamonhangaba, em que é embargante BRADESCO SAÚDE S/A, é embargado CESAR ALVES DA SILVA LEANDRO.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente sem voto), RUI CASCALDI E CHRISTINE SANTINI.

São Paulo, 5 de maio de 2015

FRANCISCO LOUREIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração n XXXXX-76.2011.8.26.0445/50000

Comarca: Pindamonhangaba

Embargante: Bradesco Saúde S/A

Embargado: Cesar Alves da Silva Leandro

Voto n 25713

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no julgado. Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

São embargos declaratórios, opostos ao acórdão de fls. 241/250, com o proposito de sanar vícios no julgado, que aponta em suas razões recursais.

A embargante aponta a existência de omissão no aresto, com finalidade de prequestionamento. Acrescenta que o julgado obrou em reformatio in pejus.

Os autos me vieram conclusos por força da aposentadoria do Eminente Des. Paulo Eduardo Razuk, relator do V. Acórdão embargado.

É o relatório.

1. Rejeito os embargos de caráter manifestamente infringente.

Por unanimidade, a Turma Julgadora negou provimento ao apelo da ora embargante, entendendo por bem manter incólume a sentença que julgara procedente a ação.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Fê-lo ao ponderar, em breve resumo, que o autor, ora embargado, fazia jus à manutenção como beneficiário de plano de saúde, nas mesmas condições que vigiam quando ainda se encontrava na ativa, na forma do art. 31 da Lei 9.656/98.

As questões controvertidas foram, todas elas, integralmente apreciadas mediante fundamentação adequada e suficiente no voto do relator Des. Paulo Eduardo Razuk.

Como cediço, a omissão apta a ensejar o manejo de embargos declaratórios verifica-se quando o julgado deixa de pronunciar-se sobre ponto controvertido. Não é o que se tem na espécie.

Não se cogita, ademais, vício de omissão por ausência de menção a determinados dispositivos legais. Evidente que não se presta o julgado a responder verdadeiro questionário elaborado pela parte, muito menos há necessidade de apontar cada artigo de lei, ou precedentes dos tribunais, a respeito de todos os aspectos e pontos abordados.

Não se exige enumeração de dispositivos legais, pois “não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa substituição de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico” ( Embargos de Declaração no 147.433-1/4-01, São Paulo, 2a Câmara Civil, citados nos Embargos de Declaração no 199.368-1, julgado pela 1a Câmara, Relator Desembargador Guimarães e Souza ).

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São Paulo

Como é cediço, “para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido a questão federal controvertida, não se exigindo expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial” ( RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192, entre dezenas de outras ).

2. A alegação de reformatio in pejus tampouco colhe, já que a sentença restou mantida em sua integra.

Com efeito, ela já ponderara que o valor da mensalidade do plano, a ser arcado pelo embargado, deveria ser aferido em fase de liquidação de sentença calculando-se os valores médios suportados pela ex-empregadora para o autor nos últimos doze meses do contrato de trabalho.

Semelhante forma de cálculo constou do bojo do aresto, daí não se colhendo qualquer modificação, para pior, em desfavor da embargante, em relação àquilo que já constara da sentença.

Nitidamente, pois, o que busca a embargante é a reforma do julgado, para obter outra decisão, que lhe seja favorável.

Tal propósito empresta aos embargos nítido caráter infringente, ao que não constituem via adequada.

Diante do exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895716364/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-121817620118260445-sp-0012181-7620118260445/inteiro-teor-895716394