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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2020.8.26.0000 SP XXXXX-48.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21003644820208260000_2ac8d.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MEDIDA LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATIVO EM 50%, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NOTÓRIA AFETAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS, COMO CONSEQUÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS, COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Houve o reconhecimento do estado de calamidade pública e é notório que, em razão da adoção de medidas restritivas de emergência, voltadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19, em especial o isolamento social, geraram graves consequências às empresas, o que propiciou sérias dificuldades para o seu funcionamento.
2. É inegável que o fato provocou o desequilíbrio no relacionamento das partes, tornando necessária a revisão, e essa providência não pode tardar, de modo que se faz necessária a pronta atuação jurisdicional, para assegurar resultado efetivo.
3. Assim, estando presentes os requisitos legais, deve prevalecer a decisão que provisoriamente reduziu o valor locativo em 50%, como forma de restabelecer o equilíbrio no relacionamento das partes.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895756859/agravo-de-instrumento-ai-21003644820208260000-sp-2100364-4820208260000

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