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29 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-92.2010.8.26.0095 SP 000XXXX-92.2010.8.26.0095

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 0003561-92.2010.8.26.0095 SP 0003561-92.2010.8.26.0095

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

01/06/2015

Julgamento

28 de Maio de 2015

Relator

João Alberto Pezarini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00035619220108260095_ebfec.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão. Não configuração. Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.