1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Provisória: 209XXXX-87.2020.8.26.0000 SP 209XXXX-87.2020.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/07/2020
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Mônica Serrano
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Ementa
TUTELA PROVISÓRIA.
Tutela provisória de urgência Preenchimento dos requisitos neceários para concessão da medida - Arts. 300 e ssss. do Novo Código de Processo Civil – Presença dos requisitos legais - Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação. TUTELA CONCEDIDA .