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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 203XXXX-82.2015.8.26.0000 SP 203XXXX-82.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/07/2015

Julgamento

30 de Junho de 2015

Relator

Mauro Conti Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_20345238220158260000_a546a.pdf
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Ementa

Agravo interno. Falência. Recuperação judicial. Custas. Habilitação credor retardatário. Ausência de previsão de incidência de custas em legislação estadual, não se podendo, mediante interpretação analógica, exigir tributo não previsto. Decisão mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895813158/agravo-regimental-civel-agr-20345238220158260000-sp-2034523-8220158260000