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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Sandra Galhardo Esteves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01003261720138260000_aa421.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2013.0000498919

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0100326-17.2013.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante HOVHANNES BURUNZUZIAN, é embargado SUELI BELINI.

ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), JOSÉ REYNALDO E CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 21 de agosto de 2013.

(assinaturadigital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora – Relatora.

[Relator do Processo]

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 6.942

Embargos de Declaração nº 0100326-17.2013.8.26.0000/50000

Comarca de São Paulo Foro Central / 35ª Vara Cível

Juiz (a): Cláudia Maria Pereira Ravacci

Embargante (s): Hovhannes Burunzuzian

Embargado (a)(s): Sueli Belini

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDOS INCABÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL.

Além de pretender o reexame do mérito recursal, os pedidos ora formulados nos embargos de declaração extrapolam o objeto do agravo de instrumento.

Embargos não conhecidos.

Vistos,

1. São embargos de declaração opostos ao v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora Embargante e manteve decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo e não reconheceu a confusão de sociedade.

Em síntese, aduz o recorrente que o acórdão possui omissão porque a documentação apresentada evidencia a existência da sociedade em comum. Pede o reconhecimento de que Rapidesh e Santilini “são empresas no mesmo endereço, com mesmo ramo de atividade, com parentes sócios parentes entre si e anúncio publicitário único ou o reconhecimento de inexistência de preclusão sobre o presente tema recursal, dependente seu eventual reexame de evidencias adicionais colhíveis em 1ª Instância” (fls. 81).

É o relatório do essencial.

2. Decide-se.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Alegando omissão na avaliação das provas constantes no agravo de instrumento interposto pelo ora Embargante, pretende este o reconhecimento de que Rapidesh e Santilini são empresas situadas no mesmo endereço, com mesmo ramo de atividade, com parentes sócios entre si e anúncio publicitário único ou o reconhecimento de inexistência de preclusão sobre o presente tema recursal.

Os pedidos constantes nos embargos de declaração não serão conhecidos.

Os embargos de declaração não têm função precípua similar a dos demais recursos. Não se prestam para devolver a matéria à nova apreciação por órgão julgador. Possuem função integrativa do ato jurisdicional atacado, uma vez que o recurso objetiva sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Servem os embargos de declaração para esclarecimento ou complementação da decisão.

Ocorre que, além de pretender o reexame do mérito recursal, os pedidos formulados não são objeto do agravo de instrumento.

A este Tribunal foi devolvida a questão relacionada com a possibilidade de extensão da desconsideração da personalidade jurídica para que, no processo executivo de origem, fosse incluída a sociedade Rapidesh Transportes Express Ltda.

O douto órgão “a quo” indeferiu o pedido de penhora dos bens da Rapidesh Transportes Express Ltda: “(...) Indefiro a penhora “on line”, vez que a empresa Rapidesh Transportes Express Ltda., não figura a executada como sócia.” (fls. 72).

Ao contrário do que afirmado pelo Recorrente, as provas acostadas ao recurso de agravo foram bem analisadas por este Órgão Colegiado. Efetivamente, “(...) a desconsideração da autonomia patrimonial de determinada pessoa é medida excepcional que deve ser reconhecida somente se os elementos probatórios demonstrarem, com certeza, o abuso personalidade jurídica. Não é o caso dos autos. 2.3. O Recorrente não apresentou as provas suficientes que justifiquem e autorizem a inclusão de terceira pessoa no polo passivo da ação executiva. E, nesse ponto, é prematura a sua pretensão” (fls. 75).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Não há qualquer omissão no acórdão guerreado.

Insta consignar que a pretensão do Embargante extrapola os limites objetivos do agravo e, além disso, os pedidos declaratórios formulados nos embargos de declaração são incabíveis.

3. Em face do exposto, não se conhece dos embargos de declaração.

(assinatura digital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora Relatora.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895819258/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1003261720138260000-sp-0100326-1720138260000/inteiro-teor-895819296