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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/07/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Israel Góes dos Anjos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21223231220198260000_c44c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000573778

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2122323-12.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MILENA RODRIGUES MARTINS FASANO, é agravado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP.

ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente) e JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO.

São Paulo, 23 de julho de 2019.

Israel Góes dos Anjos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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37ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 24982

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2122323-12.2019.8.26.0000

SÃO PAULO

AGRAVANTE: MILENA RODRIGUES MARTINS FASANO MEIRELES

AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. Decisão que acolheu a preliminar arguida pelo réu de incompetência do juízo. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Repropositura da ação em juízo diverso. Ofensa ao princípio do juiz natural Art. , LIII da Constituição Federal. Aplicação do art. 286, II do CPC. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 616/619 do processo nº 1059253-63.2018.8.26.0100, relativo à ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais movida por Milena Rodrigues Martins Fasano Meireles contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP, que acolheu a preliminar arguida pelo réu de incompetência do juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital e determinou a redistribuição do processo ao juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos termos do art. 286, II do CPC.

Sustenta a autora agravante que por um lapso ajuizou a ação na Comarca de Bauru, mas diante dos termos da cláusula de

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eleição do foro desistiu do processo antes da citação do fundo de investimento réu e repropôs a demanda na Comarca da Capital. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal e ao final o provimento do recurso para a reforma da r. decisão.

A tutela antecipada recursal foi indeferida.

Foram dispensadas as providências do art. 1.019, II do Código de Processo Civil, por ausência de prejuízo à parte agravada.

O recurso foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2164374-72.2018.8.26.0000.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Trata a questão de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais em que a autora pretende a exoneração da garantia prestada nos contratos de cessão de crédito e instrumento particular de constituição de garantia alienação fiduciária de ações, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Primeiramente, a ação foi ajuizada na Comarca de Bauru (processo nº 1011364-06.2018.8.26.0071). Após o indeferimento do pedido de tutela provisória, a autora requereu a desistência do processo e a renúncia do prazo recursal. O Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Foi certificado o trânsito em Julgado em 04.6.2018 (fls. 320/479).

No dia seis de junho de dois mil e dezoito a autora, ora

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agravante, ajuizou novamente a mesma demanda, mas a repropositura da ação foi feita no Foro Central da Comarca da Capital (fls. 1/29).

Em sua contestação o réu arguiu a incompetência do juízo da Comarca da Capital diante da prevenção do juízo da Comarca de Bauru para o julgamento da ação (fls. 235/268). Registre-se que os documentos acima mencionados são dos autos de origem.

No caso, o processo anterior foi julgamento extinto sem resolução do mérito e o pedido foi reiterado em juízo diverso.

A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. , LIII da Constituição Federal.

É obrigatória a distribuição por dependência de ação que reitera pedido formulado em processo anterior julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 286, II do CPC:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

(...)

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; ”. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo.

Desta forma, a competência para a apreciação da nova

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ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior

julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da desistência da

autora após o indeferimento da tutela provisória, é do Juízo prevento da

6ª Vara Cível da Comarca de Bauru. A regra de prevenção estabelece a

competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da

primeira ação distribuída.

Neste sentido já se decidiu nesta Egrégia Corte:

“PROCESSO - É obrigatória a distribuição, por dependência, de ação que reproduz ainda que, em parte, por modificação de litisconsortes ou por dilação ou restrição de causa de pedir ou do pedido, outra, cujo processo foi julgado extinto sem apreciação do mérito, inclusive por homologação de pedido de desistência formulado pelo autor ou ainda extinta por abandono da causa, ao MM Juízo prevento, ou seja, perante aquele do processamento da primeira ação distribuída, por força do art. 253, II, do CPC, norma esta estabelecida para preservar o princípio do juiz natural, evitando possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo - A declaração de incompetência de juízo fundamentada no art. 253, II, do CPC, regra de competência absoluta, pode ser feita a qualquer tempo e independentemente do oferecimento de exceção - Na espécie, de rigor, o reconhecimento de que a distribuição da ação ao MM de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, que reproduz em parte primeira, objeto de processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, por homologação de desistência da ação formulado após o indeferimento do pedido de tutela antecipada, pelo MM de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre/RS, afrontou o disposto no art. 253, II, do CPC, porquanto deveria ser a este distribuída, por dependência - Isto é o quanto basta para a

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manutenção da r. decisão agravada, que deliberou pela incompetência absoluta do MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP e pela redistribuição dos autos ao MM Juízo de Direito da Comarca de Porto Alegre - RS, observando-se, por óbvio, a distribuição por dependência, que ensejou a redistribuição.” (Agravo de instrumento nº 0100632-83.2013.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 26.8.2013, v.u.).

O precedente jurisprudencial acima citado enfrenta

questão semelhante a dos autos, razão pela qual ilustra este julgamento.

Desta forma, a r. decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

ISRAEL GÓES DOS ANJOS

RELATOR

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