Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1018752-77.2019.8.26.0053 SP 1018752-77.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – Demissão - Pretensão destinada à anulação da demissão e reintegração do servidor público ao serviço público – Processo administrativo disciplinar regular – Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa – Indiferença quanto à condenação imposta no âmbito criminal, ante a incomunicabilidade das …

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - CANDIDATA REPROVADA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPOSTO PELO EDITAL DO CERTAME - SEGURANÇA CONCEDIDA. O Edital n. 1/2013 - SAD/SEJUSP/PCMS, de abertura do concurso público de provas e …

*MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração com o objetivo de revisão de pena disciplinar de demissão a bem do serviço público, por ter sido, posteriormente, absolvido em processo penal pelo mesmo fato - Informações da autoridade impetrada com preliminar de consumação do prazo decadencial na forma da Súmula 530 do STF, e, no …

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que culminou na demissão da recorrente, com a consequente reintegração ao cargo. Inadmissibilidade. Alegação de que foi absolvida em processo crime que respondeu pela prática do delito descrito no art. 344 do CP – Absolvição …

Ação ordinária – Concurso público para ingresso na Guarda Civil de Osasco – Pretensão à reintegração no certame e à indenização por danos morais - Candidato reprovado na fase de investigação social – Ausência de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença de procedência parcial da ação – Desprovimento dos recursos.