Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS 2163919-73.2019.8.26.0000 SP 2163919-73.2019.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA – Sentença do juízo de origem que deferiu a viagem do filho menor, acompanhado pela genitora, aos Estados Unidos da América, bem sua fixação de residência naquele país – Insurgência do genitor, não citado – Não verificação de teratologia – Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal – ORDEM DENEGADA.