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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2012.8.26.0576 SP XXXXX-20.2012.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Itamar Gaino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00092012020128260576_38f88.pdf
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Ementa

Embargos à execução – Cessão de direitos hereditários – Instrumento particularArtigo 1793 do Código Civil – Indenização – Art. 940 do CC.

1. Em regra, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer através de escritura pública, nos termos do art. 1793, "caput", do Código Civil. Todavia, tal regra admite mitigação, como vem reconhecendo a jurisprudência, em atenção às peculiaridades que envolvem cada caso e ao princípio da livre convicção do juiz, sendo possível tal cessão através de instrumento particular, mormente quando haja o consenso de todos os herdeiros.
2. Não incide a indenização do art. 940 do Código Civil se em nenhum momento os embargantes demonstraram terem sido demandados ao pagamento de valores já quitados. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895871561/apelacao-civel-ac-92012020128260576-sp-0009201-2020128260576

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