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29 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 203XXXX-25.2017.8.26.0000 SP 203XXXX-25.2017.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 2030306-25.2017.8.26.0000 SP 2030306-25.2017.8.26.0000

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/07/2017

Julgamento

18 de Julho de 2017

Relator

Gilson Delgado Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20303062520178260000_0f1d6.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do NCPC não preenchidos. Embargos manifestamente protelatórios. Multa aplicada. Inteligência do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Embargos rejeitados.