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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2020.8.26.0000 SP XXXXX-47.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Tavares de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20615774720208260000_f7a34.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO

- ação de despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - AGRAVANTE - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - impugnação à penhora - FUNDAMENTO - único imóvel - BEM DE FAMÍLIA - juízo - rejeição - art. , VII, da Lei n. 8.099/1990 - súmula 549 do stj E PRECEDENTES - re 605.709/sp - inaplicabilidade - entendimento isolado, sem efeito vinculante - CONSTRIÇÃO - VALIDADE - decisão combatida - manutenção. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895895495/agravo-de-instrumento-ai-20615774720208260000-sp-2061577-4720208260000

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