Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2020.8.26.0000 SP XXXXX-47.2020.8.26.0000

- ação de despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - AGRAVANTE - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - impugnação à penhora - FUNDAMENTO - único imóvel - BEM DE FAMÍLIA - juízo - rejeição - art. 3º, VII, da Lei n. 8.099/1990 - súmula 549 do stj E PRECEDENTES - re 605.709/sp - inaplicabilidade - entendimento isolado, sem efeito vinculante - CONSTRIÇÃO - VALIDADE - decisão combatida - manutenção. AGRAVO NÃO PROVIDO.