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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-32.2019.8.26.0100 SP 103XXXX-32.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/05/2020

Julgamento

13 de Maio de 2020

Relator

Edson Luiz de Queiróz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10336063220198260100_8380b.pdf
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Ementa

Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Manutenção de plano de saúde, após demissão sem justa causa de empregado. Sentença de improcedência.

1. Pagamento de contribuição para agregados e dependentes. Atendimento aos requisitos contidos nos artigos 30, § 6º e 31, § 2º da Lei 9656/98. Matéria resolvida sob o regime de recursos repetitivos. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". Nos termos do artigo 30, da Lei 9656/98, o autor faz jus à manutenção do plano pelo prazo de 6 meses.
2. Esposa do autor atravessa gestação de alto risco. Cabível aplicação analógica do disposto no artigo 13, da Lei 9656/98. Prevalência do direito à saúde e da função social do contrato. Contrato mantido até alta médica do parto. Apelação provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895905867/apelacao-civel-ac-10336063220198260100-sp-1033606-3220198260100

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