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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2231329-27.2014.8.26.0000 SP 2231329-27.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

29/07/2015

Julgamento

28 de Julho de 2015

Relator

Eurípedes Faim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22313292720148260000_88f2c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - VALINHOSISSEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDAEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCALÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

Alegação de omissão – Ocorrência. A condenação em verba honorária, na exceção de pré-executividade, está condicionada a seu acolhimento. No caso, o V. acórdão deu provimento ao recurso, acolhendo a exceção e extinguindo a execução fiscal. Cabível, assim, a condenação em despesas e honorários advocatícios. Embargos de Declaração acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895928544/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22313292720148260000-sp-2231329-2720148260000

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