27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2231329-27.2014.8.26.0000 SP 2231329-27.2014.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/07/2015
Julgamento
28 de Julho de 2015
Relator
Eurípedes Faim
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALINHOS – ISS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
Alegação de omissão – Ocorrência. A condenação em verba honorária, na exceção de pré-executividade, está condicionada a seu acolhimento. No caso, o V. acórdão deu provimento ao recurso, acolhendo a exceção e extinguindo a execução fiscal. Cabível, assim, a condenação em despesas e honorários advocatícios. Embargos de Declaração acolhidos.
