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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015506-16.2017.8.26.0224 SP 1015506-16.2017.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/08/2017
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Maurício Fiorito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10155061620178260224_35b74.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- Mandado de Segurança – TRIBUTÁRIOICMS – COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO –Pretensão de compensação de débitos tributários devidos ao Fisco Estadual com crédito de natureza alimentar originado de precatórios judiciais, cedidos por terceiros – Inadmissibilidade – Necessidade de lei específica do ente competente autorizando a compensação, na forma do art. 170do CTN– Inexistência da lei – PrecedentesOrdem denegada – Sentença mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895929020/apelacao-civel-ac-10155061620178260224-sp-1015506-1620178260224