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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 001XXXX-66.2010.8.26.0010 SP 001XXXX-66.2010.8.26.0010

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/07/2015

Julgamento

8 de Julho de 2015

Relator

J.L. Mônaco da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00102216620108260010_2f71d.pdf
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Ementa

COBRANÇA

- Multa por infração do regimento interno praticada por locatário - Ação ajuizada em face do locador condômino - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva - Inconformismo - Acolhimento - Proprietário que tem o dever de fiscalizar o uso da propriedade, respondendo em conjunto com o inquilino - Precedente desta Colenda Corte - Extinção afastada - Condomínio autor que deve ter a oportunidade de produzir prova oral para demonstrar as ocorrências alegadas - Sentença cassada - Recurso provido com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895934085/apelacao-civel-ac-102216620108260010-sp-0010221-6620108260010

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