29 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 001XXXX-66.2010.8.26.0010 SP 001XXXX-66.2010.8.26.0010
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/07/2015
Julgamento
8 de Julho de 2015
Relator
J.L. Mônaco da Silva
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
COBRANÇA
- Multa por infração do regimento interno praticada por locatário - Ação ajuizada em face do locador condômino - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva - Inconformismo - Acolhimento - Proprietário que tem o dever de fiscalizar o uso da propriedade, respondendo em conjunto com o inquilino - Precedente desta Colenda Corte - Extinção afastada - Condomínio autor que deve ter a oportunidade de produzir prova oral para demonstrar as ocorrências alegadas - Sentença cassada - Recurso provido com observação.