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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0038758-92.2016.8.26.0000 SP 0038758-92.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
30/08/2017
Julgamento
30 de Junho de 2017
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00387589220168260000_4a1b8.pdf
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em EMBARGOS INFRINGENTES – Soldado PM Temporário contratado para o Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, na forma da Lei Estadual nº 11.069/02 – Extensão dos direitos remuneratórios e previdenciários – Situação peculiar, sem equivalência com temas e teses fixados pelo STF, observado, ainda, o exame da lei local e a declaração de inconstitucionalidade da base normativa dessa contratação já pronunciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Inc. de Inconst. nº 175.199-0/0) – Nulidade das contratações – Lacuna – Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis – Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal, à luz da lealdade, da boa-fé e da equidade, em quadro de tutela mínima ou de piso vital trabalhista – Interpretação sistemática e aplicação dos artigos , , 37, 39, 40, 194e 201, todos da CR/88– Fixação da tese jurídica: "Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados" – Provimento dos embargos infringentes, para prevalência do voto vencido no julgamento da apelação – TESE JURÍDICA FIXADA e PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895935518/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-387589220168260000-sp-0038758-9220168260000

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