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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-63.2014.8.26.0294 SP 000XXXX-63.2014.8.26.0294

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

24/07/2019

Julgamento

24 de Julho de 2019

Relator

Carlos von Adamek

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00015876320148260294_86287.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIOICMSEXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN, ART. 156, V)– RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ( CTN, ART. 150, § 4º)– Sendo o ICMS um imposto sujeito a lançamento por homologação ( CTN, art. 150), a decadência se opera conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN – O prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, é o do art. 173, I, do CTN – Nos casos em que há o recolhimento parcial do ICMS, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 150, § 4º, do CTN – Decadência reconhecida ( CTN, art. 150, § 4º)– Precedentes do C.

STJ e deste E. Tribunal – Extinção da execução fiscal por fundamento diverso do que constou na r. sentença ( NCPC, art. 924, III; CTN, art. 156, V) – Honorários majorados – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895959698/apelacao-civel-ac-15876320148260294-sp-0001587-6320148260294

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