Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-26.2009.8.26.0000 SP XXXXX-26.2009.8.26.0000 - Inteiro Teor

[Número de Ordem Pauta]

Registro: 2016.0000648048

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-26.2009.8.26.0000/50004, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante FERTICITRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, são embargados NEREU BRUNO LOLLATO e SYLA CARVALHO LOLLATO (ESPÓLIO).

ACORDAM, em Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), RICARDO DIP (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), SALLES ABREU (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 31 de agosto de 2016.

Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado)

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 37.366

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº

XXXXX-26.2009.8.26.0000/50004

RELATOR: Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado)

Embargante: Ferticitrus Industria e Comercio Ltda

Embargdos: Nereu Bruno Lollato e Syla Carvalho Lollato

Interessados: Agropecuária Anel Viário S/A, Ademar Balbo e Silvia Helena Consoni Balbo

COMARCA: Ribeirão Preto

JUIZ: Décio Luiz José Rodrigues

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição ou obscuridade – Inocorrência – Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por FERTICITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ao v. acórdão da Câmara Especial de Presidentes ( fls. 591/595 ), que negou provimento ao agravo regimental nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do Código de Processo Civil (1973). Sustenta a embargante, em síntese, que o v. acórdão apresenta vício por apoiar-se em premissa equivocada de que não houve a comprovação de má-fé dos adquirentes, o que caracteriza erro de fato. Requer, com a reforma do decisum, seja mitigado o seu ônus de comprovação da má-fé, uma vez que o feito foi julgado

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antecipadamente, em vedação à apresentação de documentos essenciais da operação e à produção probatória por outros meios admitidos.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a teor do quanto disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (artigo 535 do Diploma anterior).

As questões postas foram examinadas e decididas, não se verificando no v. acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios.

Com efeito, a argumentação da embargante não encontra qualquer embasamento fático capaz de sustentar que o v. acórdão desta Câmara Especial de Presidentes fundamentou-se em premissa equivocada, em especial, porque claro restou o v. acórdão recorrido da 14ª Câmara de Direito Privado quanto à legitimidade da operação, dado que “cercada das formalidades legais e pois perfeita e validamente consumada. Há de prevalecer pois a boa fé dos mesmos apelantes em seu ato de aquisição (sobre coisa imóvel não litigiosa). Também é digno de registro haver prova de que a executada pessoa jurídica tinha patrimônio suficiente para garantir a execução, tudo a descaracterizar redução à insolvência. De resto, não há prova nem do concilium, com c e nem do consilium fraudis, com s. Os mesmos embargantes merecem ver prestigiada pois sua aquisição regular de direito com relação ao imóvel cogitado nos presentes autos.” ( fls. 299 )

Com base nesses fundamentos, rejeitam-se os presentes embargos.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator – Presidente da Seção de Direito Privado