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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-34.2011.8.26.0000 SP XXXXX-34.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_03077933420118260000_f3101.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS ANTERIORES. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.

1. O embargante opôs precedentes embargos de declaração nos quais alegou a ocorrência de vícios na decisão embargada. Embargos que, apesar de não cabíveis, foram dirimidos e rejeitados. Reiteração. Impossibilidade. Rejeição.
2. Embargos de Declaração. Reiteração de embargos anteriores. Caráter protelatório. Multa aplicada (art. 538, § único, do CPC). Embargos rejeitados, com aplicação de penalidade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895971525/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-3077933420118260000-sp-0307793-3420118260000

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