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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2210777-07.2015.8.26.0000 SP 2210777-07.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/08/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22107770720158260000_ee731.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO.

Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros, mas indeferiu o levantamento das quantias pelos herdeiros, determinando que seus quinhões fossem levantados no juízo do inventário. Desnecessidade de inventário para levantamento das quantias, bastando o requerimento por parte de todos os herdeiros. Precedentes do STJ. Possibilidade de expedição de mandado de levantamento em favor de todos os credores, inclusive dos herdeiros dos falecidos. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895978806/agravo-de-instrumento-ai-22107770720158260000-sp-2210777-0720158260000