9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-39.2019.8.26.0650 SP XXXXX-39.2019.8.26.0650
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Isabel Cogan
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Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV.
Veículo da impetrante que foi furtado. Necessidade de expedição da segunda via do Certificado de Registro do Veículo-CRV sem a exigência de vistoria. Segurança concedida em 1ª Instância. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.