Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000522-39.2019.8.26.0650 SP 1000522-39.2019.8.26.0650

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000572137 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000522-39.2019.8.26.0650, da…

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE VISTORIA. VEÍCULO FURTADO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. A Portaria DETRAN/GO nº 241 de 08/05/2017, que regulamenta a emissão da segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em …

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