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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/07/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10005223920198260650_a6642.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000572137

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000522-39.2019.8.26.0650, da Comarca de Valinhos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida MARLI DE BRITO FUENTES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 24 de julho de 2020.

ISABEL COGAN

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19298

REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000522-39.2019.8.26.0650

COMARCA: VALINHOS

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFÍCIO

RECORRIDA: MARLI DE BRITO FUENTES

Juíza de 1ª Instância: Marcia Yoshie Ishikawa

MC

ATO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO -CRV. Veículo da impetrante que foi furtado. Necessidade de expedição da segunda via do Certificado de Registro do Veículo-CRV sem a exigência de vistoria. Segurança concedida em 1ª Instância. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Trata-se de remessa necessária interposta em razão da r. sentença de fls. 99/102 , que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora expedisse a segunda via do Certificado de Registro do Veículo-CRV de propriedade da impetrante, Marli de Brito Fuentes, sem a exigência de vistoria.

Ausente recurso voluntário (fl. 113) , os autos

subiram a esse E. Tribunal em razão da remessa necessária.

É o relatório.

O recurso oficial não comporta provimento, pelos motivos a seguir expostos.

A princípio, cumpre salientar que o mandado de segurança exige prova pré-constituída para a pronta demonstração de violação a direito líquido e certo, de modo que a via processual eleita é incompatível com a dilação probatória.

Nesse sentido, eis a lição de Hely Lopes Meirelles:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta

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manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

(...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (Mandado de Segurança, 30ª edição, Ed. Malheiros, pág.38).

Da detida análise dos autos, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que o veículo Volkswagen Saveiro 1.6, placas ENC-5695, de sua propriedade, foi furtado (fls. 16/19) e que só conseguirá receber a indenização do seguro após a baixa na restrição que recai sobre o automóvel.

Pois bem. Verifica-se que a autoridade administrativa apontada como coatora determinou que: “para a baixa da restrição administrativa 'Bloqueio para fins de revistoria CRLV apreendido por infração de trânsito conforme ARD 195018 Art 230 VIII e XII, do CTB', do cadastro do veículo placa ENC 5695, VW/SAVEIRO 1.6 CE TROOP, faz-se necessário o Laudo de Vistoria de Identificação Veicular (...)”- fl. 25 , de tal forma que a baixa da restrição estaria condicionada à realização de vistoria e emissão de um novo CRLV.

Assim, diante das informações prestadas pela autoridade administrativa, a impetrante se viu impossibilitada de realizar

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a vistoria do veículo, já que ele foi furtado.

Como bem salientado pela magistrada sentenciante:

“O art. 25, § 2º da Portaria Detran-SP nº 1.680, de 20.10.2014, relativamente ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV, em seu art. 25 dispõe expressamente que: Artigo 25 - É permitida a emissão de outra via do original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV até o limite de uma adicional para veículos registrados em nome de pessoa física e de até três para os em nome de pessoa jurídica. (...) § 2º - No caso de perda, extravio, furto/roubo do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou documento danificado, o procedimento realizado será o de segunda via, mediante apresentação de declaração de perda, boletim de ocorrência ou documento danificado, além de cópia autenticada ou original e cópia simples do Certificado de Registro do Veículo - CRV, comprovante de endereço e documentos pessoais, hipótese em que a via original será cancelada. Ainda, em consulta ao site do Detran, verifica-se que há serviço de emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo CRV por motivo de perda, furto, roubo ou má conservação, mostrando-se desarrazoada a negativa da Administração, uma vez que o cumprimento da obrigação imposta pela Administração Pública, além de contrário à norma prevista, é deveras impossível, tolhendo o direito da impetrante em obter novo CRV, e, consequentemente, conseguir a indenização contratada” (fl. 101) .

No mais, segundo entendimento jurisprudencial:

“REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de

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Segurança. Óbice à expedição de segunda via de Certificado de Registro (CRV). Veículo furtado. Vistoria desnecessária, ante a prova de domínio antecedente ao furto Boa-fé do impetrante. Desnecessidade de condicionar a expedição do CRV à obtenção da indenização securitária - Sentença concessiva da ordem impetrada mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO” (TJSP, Reexame Necessário nº 1020583-67.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, DJE 12.2.2020).

Portanto, a r. sentença de concessão da segurança fica integralmente mantida, por seus bem lançados fundamentos.

Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientandose o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso oficial.

ISABEL COGAN

Relatora

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