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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/06/2018

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

Theodureto Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20464738320188260000_ff110.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2018.0000479437

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos de Declaração nº

2046473-83.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GETULIO PEREIRA SERPA, são embargados ASSAI ATACADISTA e BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente sem voto), ALEXANDRE COELHO E CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER.

São Paulo, 26 de junho de 2018.

Theodureto Camargo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração Nº 2046473-83.2018.8.26.0000/50000

Embargante: Getulio Pereira Serpa

Embargdos: Assai Atacadista e Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A

Interessado: Amanda Oliveira Silva

(Voto nº 20.044)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERO INCONFORMISMO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS -EFEITO INFRINGENTE DESCABIMENTO, COMO REGRA EMBARGOS REJEITADOS

Cuida-se de embargos de declaração interpostos com a finalidade de modificar o v. acórdão de fls. 65/71 diante da existência de supostas omissão e contradição que, segundo o embargante, redundaram em decisão para si desfavorável.

Sustenta que o decisum não esclareceu se os advogados podem firmar contrato de honorários com remuneração ad exitum, tampouco se os sucumbenciais confundem-se com honorários advocatícios; não fora estabelecida verba honorária em consonância com a complexidade da causa.

Por fim, o embargante deixou de manifestar oposição ao julgamento virtual deste recurso.

É o relatório.

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1.- Trata-se de agravo de instrumento, ao qual se deu parcial provimento, apenas para conceder as benesses da Lei nº 1.060/50, em que o ora embargante pretendia reforma o r. pronunciamento que, no bojo de cumprimento de sentença, indeferira o pedido de levantamento de 50% dos valores depositados em favor da autora, a título honorários advocatícios.

Restou suficientemente claro que o ora recorrente “fora contratado pela genitora de A. O. S., menor de idade, com a finalidade de ajuizar ação de indenização de danos morais em face da ora recorrida por força de acidente ocorrido no interior de um de seus estabelecimentos.

“Consta terem firmado contrato de honorários advocatícios segundo o qual o causídico, ao final da demanda, seria remunerado mediante a entrega de 50% do montante amealhado em favor da menor (fls. 13/14).

“Em março de 2013, foi julgado procedente o pedido para condenar o ora agravado ao pagamento de indenização de danos morais de R$ 30.000,00, importância majorada para R$ 50.000,00 no bojo da apelação 0072125-40.2012.8.26.0100, distribuída à relatoria do i. Des. Luiz Ambra, cuja cadeira assumi após sua aposentadoria (j. 30.10.2013) (fls. 26/40).

“Iniciado o cumprimento de sentença, o advogado pleiteou o imediato levantamento de 50% do valor depositado em favor da menor, oportunidade em que a d.

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Promotora de Justiça oficiante observou que, 'se confirmado o percentual de 50% (cinquenta por cento) de tudo aquilo a que parte autora recebesse a título de honorários contratuais (itens 03 e 06 de fls. 487/488), somados aos valores já recebidos como honorários de sucumbência (11% fixados na fase de conhecimento e outros 10% na fase executória fls. 427, 446/447 e 457), ao que parece, o advogado receberá mais que a própria exequente' (fls. 495/496 dos autos principais).

“Após manifestação do recorrente, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do almejado levantamento. Entendeu que 'o valor contratado a título de honorários ad-êxito, ou seja, de 50% de tudo aquilo que autora amealhar com a ação, se mostra excessivo, bem como viola o artigo 38, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB, vez que se aplicada a porcentagem prevista no contrato, o patrono da autora receberá valor bem superior a ela, o que é vedado' (507 dos autos principais).

“Nesses termos, o MM. Juiz a quo reputou exagerados 'os 50% pretendidos pelo patrono. Observe-se, a propósito, que o advogado aqui já levantou mais de R$ 26.000,00 (fls. 427, 457 e 473/475), sendo prematuro - do modo singelo proposto - o esvaziamento do patrimônio da menor, que nada contratou com o requerente (fls. 501/502)' (fls. 08).

“E com acerto!

“O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos

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Advogados do Brasil possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente.

“Consoante o caput de seu art. 38, 'Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente' (verbis).

“Contudo, é necessário considerar que a norma supracitada, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do Código Civil, sugere apenas um limite.

“Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E, para descobrir qual o montante razoável para a cobrança ora discutida, é necessária a apreciação de outras questões.

“O CED/OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é necessária.

“Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve 'exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho'.

“Em seu art. 1º, dispõe que 'o exercício da

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advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional'.

“E mais. O art. 49 estabelece que 'os honorários profissionais devem ser fixados com moderação', atendidos a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; f) o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro; g) a competência do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos' (TJSP, 26ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1001323-77.2016.8.26.0320, rel. Des. Alfredo Attié, j. 002.02.2017).

“Na hipótese, os serviços contratados, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, observado que a discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (fls. 41/47), também não apresentam grau elevado de dificuldade.

“Da mesma sorte, não se pode olvidar que o advogado já levantou R$ 27.344,04 (fls. 427, 457 e 473/475), de maneira que realmente prematuro o esvaziamento do patrimônio da menor, que, consoante o instrumento de fls.

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13/14, nada contratou com o agravante.”

Portanto, ao apreciar o recurso, o v. acórdão abordou, de forma expressa, todos os pontos necessários ao deslinde da causa, de modo que as alegadas omissão e contradição, além de inexistentes, não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento.

Resta evidente, cotejando-se os fundamentos trazidos nos embargos com o teor do pronunciamento, que a parte utiliza-se do presente para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas. Seu escopo é a obtenção de uma nova decisão, que lhe seja favorável, e para tal lança mão de inconsistente argumentação.

Nesses termos, bem se vê que, a rigor, a hipótese não se enquadra no art. 535 do CPC.

Como se sabe, em regra não cabe embargos declaratórios com finalidade infringente, “quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJI 23.5.2005, p. 119).

Por derradeiro, “de se consignar que o Tribunal não está obrigado a responder uma a uma as dúvidas das partes, bastando tenha adotado tese ampla e suficiente que alcance as demais proposições postas na via recursal, como fez o v. acórdão embargado” (TJSP, 27ª Câm. Dir. Priv., EDcl. 992.05.080069-7/50000, rel. Des. Emanuel Oliveira, j. 30.03.2010).

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2.- CONCLUSÃO - Daí a rejeição dos embargos de declaração.

Theodureto Camargo

RELATOR

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