29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 900XXXX-97.2019.8.26.0602 SP 900XXXX-97.2019.8.26.0602
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Laerte Marrone
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Ementa
Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa.
1. Decisão que decidiu pela realização do exame criminológico que se encontra fundamentada.
2. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Recurso desprovido.