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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 900XXXX-97.2019.8.26.0602 SP 900XXXX-97.2019.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

02/09/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_90002609720198260602_35190.pdf
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Ementa

Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa.

1. Decisão que decidiu pela realização do exame criminológico que se encontra fundamentada.
2. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896018257/agravo-de-execucao-penal-ep-90002609720198260602-sp-9000260-9720198260602