14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-95.2014.8.26.0000 SP XXXXX-95.2014.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
Julgamento
Relator
Claudia Fonseca Fanucchi
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL), SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO, VIA INTERNET. CONTROVÉRSIA ACERCA DO EXATO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OU INDÍCIOS QUE REVELEM ONDE A VÍTIMA OU PESSOA DIVERSA TEVE CONHECIMENTO DAS IMPUTADAS OFENSAS. COMPETÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER FIXADA PELO DOMICÍLIO DO RÉU. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PREVISTO PELO ARTIGO 72, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.