jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-95.2014.8.26.0000 SP XXXXX-95.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Claudia Fonseca Fanucchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_CJ_00122499520148260000_3af76.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL), SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO, VIA INTERNET. CONTROVÉRSIA ACERCA DO EXATO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OU INDÍCIOS QUE REVELEM ONDE A VÍTIMA OU PESSOA DIVERSA TEVE CONHECIMENTO DAS IMPUTADAS OFENSAS. COMPETÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER FIXADA PELO DOMICÍLIO DO RÉU. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PREVISTO PELO ARTIGO 72, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896019541/conflito-de-jurisdicao-cj-122499520148260000-sp-0012249-9520148260000