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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0012249-95.2014.8.26.0000 SP 0012249-95.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
03/06/2014
Julgamento
2 de Junho de 2014
Relator
Claudia Fonseca Fanucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CJ_00122499520148260000_3af76.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL), SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO, VIA INTERNET. CONTROVÉRSIA ACERCA DO EXATO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OU INDÍCIOS QUE REVELEM ONDE A VÍTIMA OU PESSOA DIVERSA TEVE CONHECIMENTO DAS IMPUTADAS OFENSAS. COMPETÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER FIXADA PELO DOMICÍLIO DO RÉU. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PREVISTO PELO ARTIGO 72, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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