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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Spencer Almeida Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21300805720198260000_43b7f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000714360

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2130080-57.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A, são agravados MARLUCIO CARVALHO LIMA - ME e MARLUCIO CARVALHO LIMA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERNANDO SASTRE REDONDO (Presidente) e MARIO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 2 de setembro de 2019.

SPENCER ALMEIDA FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 22442

AGR.INSTR.: 2130080-57.2019.8.26.0000

COMARCA: CAMPINAS (7ª. VARA CÍVEL)

AGTE.: BANCO BRADESCO S/A

AGDOS.: MARLUCIO CARVALHO LIMA ME E OUTRO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud Admissibilidade – Primeira tentativa de citação pessoal dos executados concluída Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo art. 830, caput, do CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO.

1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão

trasladada às fls. 196 que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de

penhora de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud.

Pleiteia o agravante a reforma da decisão. Sustenta que o art. 830 do

CPC é claro ao prever o cabimento do arresto executivo dos bens dos executados para

satisfação da obrigação, sem citação, inexistindo óbice legal à realização de pesquisas via

Bacenjud, Renajud e Infojud.

Recurso processado somente no efeito devolutivo, encontram-se os

autos em termos de julgamento, tendo em vista a instrução suficiente e o não

aperfeiçoamento do contraditório em primeiro grau.

É o relatório.

2.- Razão assiste ao agravante.

Requereu o banco exequente a pesquisa de bens via Bacenjud,

Infojud e Renajud, em nome dos executados (fl. 194). A decisão agravada foi proferida nos

seguintes termos:

“Vistos. Indefiro o pedido de penhora, posto que ainda não aperfeiçoado o ciclo citatório. Considerando que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, promova a parte requerente a citação faltante, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de novo endereço para cumprimento do ato, sob pena de extinção do processo sem o conhecimento do mérito ( Código de Processo Civil, art. 485, IV). Na inércia, certifique-se e conclusos para o que de direito. Intime-se.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respeitado o entendimento diverso do magistrado de primeiro grau, é possível o arresto executivo após a primeira tentativa de citação pessoal dos executados, ainda que não encontrados pelo oficial de justiça, conforme leitura do artigo 830, caput, do CPC.

No caso em análise, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal dos executados, de cumprimento negativo conforme certidões de oficial de justiça (fl. 67, 113, 143), inclusive já tendo sido deferido o arresto online via Bacenjud em ocasião pretérita (fls. 76/84).

O arresto executivo, ou pré-penhora, consiste na apreensão provisória de bens e objetiva não somente a celeridade processual, como também a garantia da execução, atendendo-se aos princípios da efetividade da jurisdição e razoável duração do processo.

A medida não trará prejuízo aos executados em razão de sua reversibilidade, podendo ser desconstituída posteriormente por meio de incidentes de defesa iniciados pelos próprios devedores, notadamente os embargos e a exceção de préexecutividade.

Desse modo, reforma-se a decisão a fim de se permitir a pesquisa e eventual arresto executivo de bens penhoráveis via Bacenjud, Infojud e Renajud, como requerido.

3.- Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso .

SPENCER ALMEIDA FERREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896046435/agravo-de-instrumento-ai-21300805720198260000-sp-2130080-5720198260000/inteiro-teor-896046641