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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/09/2019

Julgamento

2 de Setembro de 2019

Relator

Salles Rossi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10044935020178260505_a3f19.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000714248

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004493-50.2017.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que são apelantes AILTON DO ESPIRITO SANTO (ESPÓLIO) e PASCHOALINA DO ESPIRITO SANTOS (INVENTARIANTE), são apelados JOSUÉ LUIZ PINTO e ANA MARIA DA SILVA PINTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente) e SILVÉRIO DA SILVA.

São Paulo, 2 de setembro de 2019.

SALLES ROSSI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 41.614

Apelação Cível nº: 1004493-50.2027

Comarca: Ribeirão Pires 3ª Vara

1ª Instância: Processo nº 100449350/2017

Apte.: Ailton do Espírito Santo (Espólio, rep. pela invte.)

Apdos.: Josué Luiz Pinto e outra

VOTO DO RELATOR

EMENTA IMISSÃO DE POSSE Decreto de improcedência e acolhimento da arguição de usucapião, em sede de contestação Inadmissibilidade - Conjunto probatório confirmatório de que os réus ocupam o imóvel, em decorrência de relação laboral (caseiros) havida com o antigo proprietário - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse exercida em nome alheio (e aqui, mediante o expresso consentimento do falecido proprietário) -Ausência de animus domini Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva Titularidade do imóvel, por parte do espólio, incontroversa Correta a via eleita Ação de cunho dominial - Imissão de posse que deve ser julgada procedente, afastada a arguição de usucapião Sentença reformada Recurso provido.

Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença

proferida em autos de Ação de Imissão de Posse, julgada improcedente,

condenando o autor no pagamento das custas processuais e verba honorária,

fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade.

Inconformado, apela o espólio vencido (fls. 236/251),

pugnando pela necessidade de reforma da r. sentença recorrida, sob o

argumento de que o imóvel objeto da ação de imissão de posse jamais fora

doado aos apelados que sempre foram funcionários, residindo no local para

cuidar do bem. Tanto isso é certo dizer que, em autos de ação de despejo que

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moveram estes últimos em face do explorador, apresentam-se como 'legítimos administradores com poderes para tal locação'. Ou seja, sempre se apresentaram como funcionários da área.

Prossegue o recorrente dizendo que a condição de 'caseiro' configura detenção, o que afasta a arguição de usucapião. Por outro lado, de prosperar a ação de imissão de posse, diante da incontroversa titularidade do bem, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires (matrícula 32.743) que deve ser julgada procedente, aguardando o provimento recursal para tal finalidade e a consequente determinação de desocupação dos requeridos, da mesma área.

Contrarrazões às fls. 257 e seguintes.

É o relatório.

Recebo o apelo interposto, no duplo efeito, na forma do artigo 1.012, caput, do Novo CPC, passando ao seu julgamento, conforme autoriza o inciso II do artigo 1.011 do mesmo Estatuto.

O recurso comporta provimento.

Respeitado o entendimento do d. Magistrado sentenciante, reputo descabido reconhecer a prescrição aquisitiva arguida pelos apelados em sede de contestação da ação de imissão de posse em face deles ajuizada pelo espólio apelante.

Com efeito, incontroverso que ingressaram no imóvel há mais de trinta anos. No entanto e isso até mesmo a r. sentença reconhece

tal ocorreu em decorrência de vínculo laboral (caseiros ou administradores). Tanto isso é correto afirmar que, em autos de ação de despejo que moveram em face de terceiro, qualificaram-se como locatários e administradores da área, ou seja, funcionários.

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A alegação de que o vínculo laboral teria se extinguido para dar lugar à ocupação com exercício de dono, decorrente de doação feita pelo falecido proprietário, em nenhum momento restou comprovada. Não há qualquer anotação na respectiva matrícula a esse respeito, sendo insuficiente a prova testemunhal, já que demanda ato solene, aqui, inexistente.

E vista disso, força convir que a posse exercida pelos recorridos, a evidência, decorreu de mera tolerância do então falecido titular, sendo que o longo período não descaracteriza sua natureza.

Cuida-se, pois, de exercício de posse precária, sem animus domini.

Da leitura do artigo 1.208 do Código Civil (antigo 497), atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem.

Analisando referido dispositivo legal, J.M. CARVALHO SANTOS, na Obra CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, Volume VII, 11ª edição, págs. 74 e seguintes, observa que:

“1 - Não induzem posse... Em outros termos, os atos de mera permissão ou tolerância nunca serão atos, que traduzam, que provem, que signifiquem posse. Qualquer desses dois vícios é um obstáculo à aquisição da posse. Porque ambos importam no exercício precário de um direito. Não constituem posse porque lhes falta o animus domini.

2 Os atos de mera permissão ou tolerância... A precariedade, como é sabido, ocorre quando o detentor mantém a coisa em seu poder enquanto aprouver ao senhorio, revelando-se sempre quando os atos que constituem o exercício de alguns dos direitos inerentes ao domínio se exercitam por mera permissão ou tolerância do proprietário .”

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E, como é sabido, a ausência de posse ad usucapionem (ou segundo alguns doutrinadores, posse imprópria), porque exercida em nome alheio, não gera prescrição aquisitiva, diante de sua precariedade, ausente por conta disso o animus domini. Sobre o mesmo tema, BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, na Obra “Tratado de Usucapião”, Editora Saraiva, 1992, págs. 639/640, observa que:

Como vista no referente à posse precária, inexiste o ânimo, porque a precariedade nunca cessa e jamais produzirá efeitos jurídicos àquele que a mantém em nome de terceiro detentio alieno nomine -, como no caso do locatário, do depositário, do comodatário, do agregado, do abegão, do arrendatário, etc. O conhecimento do domínio faz com que a posse seja exercida sem animus domini. Enfim, não tem posse ad usucapionem, por faltar o animus domini, aquelas pessoas jungidas por um contrato e ainda quando tenham ciência do exercício da posse para terceiro.

Tais ensinamentos não divergem do posicionamento jurisprudencial acerca da matéria. Confira-se, nesse particular, o julgado extraído dos autos da Apelação Cível n. 250.835-1, da 7ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, que teve como Relator o Desembargador LEITE CINTRA (publicado na JTJ-LEX 192/158), a saber:

Usucapião Extraordinário Requisitos Animus domini Falta Caráter precário da posse a título de comodato Mera detenção do imóvel que não leva à prescrição aquisitiva Ação improcedente Recurso não provido.

O simples detentor, ao contrário, tem consciência de estar a serviço da posse de outrem, e de que os poderes que exerce não são seus, mas alheios, ou de achar-se à mercê da vontade do possuidor no

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respeitante à continuidade ou não da detenção.

No mesmo sentido e direção, o julgado da Apelação Cível n. 074.678-4, da 4ª Câmara de Direito Privado, cujo Relator foi o Desembargador CUNHA CINTRA, conforme segue:

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Falta de prova do 'animus domini' de requisito indispensável Falta de prova da origem da posse Ônus da autora Posse oriunda de locação Ação julgada improcedente - Recurso não provido.

Afastada a arguição de usucapião, de rigor o acolhimento da pretensão exordial, na medida em que a ação de imissão de posse, pela sua própria natureza, diz respeito ao direito do proprietário em obter, por força do justo título que ostenta, a posse do imóvel.

Como é sabido, a ação de imissão não ostenta natureza possessória, mas dominial. GILDO DOS SANTOS, na obra “As Ações de Imissão na Posse e Cominatórias”, 2ª Ed., José Bushatsky Editor, págs. 50 e seguintes, tratando da matéria, ensina que:

“Não tem a imissão, já se disse, caráter possessório, mas de pedido de providência jurisdicional no sentido de efetivar-se, no plano real da vida, o pleno uso e gozo da coisa adquirida.

O adquirente de um bem imóvel, tem, desde logo, a posse jurídica ou de direito. Mas, se lhe falta a posse de fato, isto é, a posse real e efetiva, tem ele direito a imissão (17), sendo irrelevante que o próprio Código Civil também não tenha cogitado dessa ação como possessória ou não...”.

Na mesma obra, citando LUIZ EULÁLIO DE BUENO Apelação Cível nº 1004493-50.2017.8.26.0505 -Voto nº 41.614 6

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VIDIGAL, diz:

“A propriedade se exterioriza ordinariamente com atos de gozo, que são os mesmos pelos quais se exterioriza a posse. A quem se assenhoreou de cousa abandonada, ou ainda não apropriada, o artigo 592 do Código Civil atribui a propriedade. Se alguém, todavia, tiver a posse de cousa já apropriada, o Estado poderá proteger a situação de fato resultante da posse dessa cousa sem emitir juízo a respeito de quem seja o seu proprietário. O possuidor sem domínio, poderá ser mantido ou reintegrado na posse. Só não o será se for evidente que lhe não pertence o domínio...”.

No caso em exame, incontroversa a titularidade do espólio com relação ao imóvel descrito na inicial, conforme matrícula de fls. 12 e seguintes.

Prevalece, pois, o título de aquisição em favor dos apelantes, o que enseja o decreto de procedência da ação de imissão de posse e a consequente determinação de mandado determinando a intimação dos apelados para desocupação da área, no prazo de quinze dias, invertida a sucumbência, ficando o apelo provido para esta finalidade (e nesta mesma oportunidade, deferida a tutela de urgência).

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

SALLES ROSSI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896054250/apelacao-civel-ac-10044935020178260505-sp-1004493-5020178260505/inteiro-teor-896054352

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