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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0006825-70.2004.8.26.0114 SP 0006825-70.2004.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/10/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00068257020048260114_5396a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM 1993, SOB A VIGÊNCIA DA LEI 8213/91 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) E SEGUNDO AS LESÕES DO AUTOR, ESTE APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA EXERCER A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE, MAS NÃO DE OUTRA DO MESMO NÍVEL DE COMPLEXIDADE, APÓS REABILLITAÇÃO PROFISSIONAL, MOTIVO PELO QUAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE, DEVE SER APLICADO O INCISO II, DO ART. 86 DA LEI 8213/91 (REDAÇÃO ORIGINAL) E NÃO O INCISO I, DO ART. 86 DA LEI 8213/91 (REDAÇÃO ORIGINAL).

O caso concreto, em que o autor exercia a função de operador de prensas, considerando suas peculiaridades, não se enquadra no art. 86, I da Lei 8213/91, mas efetivamente no inciso II do art. 86 da Lei 8213/91 (redações originais). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, para fixar o benefício de auxílio-acidente com base no inciso II do art. 86 da Lei 8213/91 (redação original), no percentual de 40%.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896073380/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-68257020048260114-sp-0006825-7020048260114