27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0003494-39.2020.8.26.0496 SP 0003494-39.2020.8.26.0496
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
24/07/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Silmar Fernandes
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Homologação do cálculo de penas, sem inclusão do livramento condicional – Réu reincidente específico no crime de tráfico de drogas – Expressa vedação legal – Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO.