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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0003494-39.2020.8.26.0496 SP 0003494-39.2020.8.26.0496

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

24/07/2020

Julgamento

24 de Julho de 2020

Relator

Silmar Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00034943920208260496_d7a79.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Homologação do cálculo de penas, sem inclusão do livramento condicional – Réu reincidente específico no crime de tráfico de drogas – Expressa vedação legal – Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896085262/agravo-de-execucao-penal-ep-34943920208260496-sp-0003494-3920208260496