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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 006XXXX-92.2013.8.26.0000 SP 006XXXX-92.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

08/07/2015

Julgamento

3 de Julho de 2015

Relator

Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_00660809220138260000_979af.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTALACÓRDÃO - OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – OFENSA REFLEXAAUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO MANTIDA.

1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (STF, repercussão geral na questão de ordem no agravo de instrumento 791.292/PE, julgado em 23/6/2010). Inafastável a aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
2. Não há repercussão geral na questão referente à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento estiver assentado em normas infraconstitucionais por configurar ofensa meramente reflexa ao texto constitucional (STF, repercussão geral no recurso extraordinário com agravo 748371 RG/MT, julgado em 06/06/2013). Inviável a análise do mérito. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Art. 543- B, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896089725/agravo-regimental-civel-agr-660809220138260000-sp-0066080-9220138260000