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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 000XXXX-98.2011.8.26.0101 SP 000XXXX-98.2011.8.26.0101

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

08/07/2015

Julgamento

3 de Julho de 2015

Relator

Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_00017409820118260101_36606.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL – VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) – APURAÇÃOMÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA 1.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (tema objeto da súmula 371/STJ) (STJ, Recurso Especial nº 1033241/RS, julgado em 05/11/2008, sob o rito dos recursos repetitivos).
2. Inviável nova apreciação da matéria pela via do Recurso Especial, nos termos do CPC, art. 543-C.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896099657/agravo-regimental-civel-agr-17409820118260101-sp-0001740-9820118260101