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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Malerbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00413616320118260405_221a2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000621690

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-63.2011.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, é apelado GERALDO NUNES PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MENDES GOMES (Presidente) e CLÓVIS CASTELO.

São Paulo, 14 de outubro de 2013.

José Malerbi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Nº XXXXX-63.2011.8.26.0405

COMARCA DE : OSASCO

APELANTE (S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO

PAULO S/A

APELADO (S) : GERALDO NUNES PEREIRA

VOTO Nº 25.684

EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS -PAGAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DO SERASA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - A negligência da ré em não providenciar a baixa do nome do autor no cadastro negativo após o pagamento do débito enseja a reparação por dano moral - Fixação da indenização em R$ 3.000,00, de forma moderada e equitativa, considerando a real finalidade do reparo e desestímulo à reincidência - Recurso improvido.

Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c danos

morais, julgada procedente. Apela a ré, alegando que foi o autor quem deu causa à

inadimplência, e poderia ter providenciado a baixa do título adimplido perante os

órgãos de proteção. Afirma que não houve ato ilícito a ensejar indenização por

dano moral, bem como que o fato causou mero transtorno ou contrariedade,

citando jurisprudência. Pleiteia a redução do valor da indenização, a fim de não

haver enriquecimento sem causa.

Contrarrazões às fls. 80/87.

É o relatório.

O MM Juiz Manoel Barbosa de Oliveira julgou procedentes

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Nº XXXXX-63.2011.8.26.0405

os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. (fls. 53/56).

Não procede a irresignação recursal da ré. Cuida-se de ação de indenização por dano moral ajuizada, face a negligência da ora apelante em não proceder ao cancelamento do nome do autor apelado junto aos órgãos de proteção ao crédito, após efetivado o pagamento do débito.

É incontroverso que o débito, que deu origem a negativação do nome do apelado, foi pago. Não obstante, a negativação permaneceu no órgão de proteção ao crédito.

Sobre a questão, o C. STJ, assim se pronunciou:

“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA SERASA APÓS A QUITAÇÃO, POR LAPSO RAZOÁVEL. DANO INDENIZÁVEL. VALOR. REDUÇÃO. I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para redução do valor indenizatório”. (REsp. XXXXX, Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 18.09.2006). No mesmo sentido: REsp. XXXXX, Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ, 28.5.07; REsp. XXXXX, Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 17.03.08.

O dano moral surgiu com a demora na regularização da situação, dada a omissão e imprudência da apelante. Logo, o nexo causal e a culpa estão evidentes. Não há falar em ausência de constrangimento e aborrecimento, pois a permanência do nome do autor injustamente nos órgãos de proteção ao

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APELAÇÃO Nº XXXXX-63.2011.8.26.0405

crédito ofende a honra do consumidor, causando-lhe angústia com a perda de credibilidade. Em suma, o dano moral é inegável, portanto devido.

O dano, como já afirmado em julgado dessa Câmara, independe de prova de prejuízo: "Os danos morais resultam"ex re ipsa", isto é, exsurgem da situação, sendo, pois, a reparação fixada pelo juiz, independentemente de prova do efetivo prejuízo". (Ap. c/ rev. nº 921545-0/9, Des. Artur Marques).

Nesse sentido: “INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO -DESNECESSIDADE CABIMENTO- Dano moral, exatamente porque moral, não se comprova. Afere-se segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão ilícita e culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade”. Ap. c/ Rev. 651.502-00/7 - 4ª Câm. - Rel. Juiz CELSO PIMENTEL - J. 15.4.2003 (quanto a pessoa física). 1

No tocante ao valor fixado a título de dano moral (R$ 3.000,00), não cabe redução. A indenização deve corresponder ao porte econômico de quem paga e ao nível econômico de quem recebe, objetivando amenizar a dissabor e os danos causados à vítima. E mais, servir de desestímulo ao agente a não reincidir na mesma prática. Não pode ser fonte de enriquecimento, mas também não deve ser expressiva.

Nessa medida, levando-se em conta a capacidade econômica e grau de culpa da ré, o valor da indenização é moderado e equitativo, não merecendo alteração.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

1 Tb: Ap. Rev. n.º 972.208- 0/8, 28.ª Câm., Voto n.º 9.365, Rel. Júlio Vidigal, dentre outros.

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JOSÉ MALERBI

Relator

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