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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/07/2020
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
Décio Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20221365920208260000_26089.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000529353

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022136-59.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes GAFISA SPE - 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., GAFISA SPE-81 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GAFISA S/A, são agravados DEMETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, SET BROOKLIN SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VISTA 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AIMARA 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS0, PARIS ALMIR RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, SAMUEL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALFREDO PUJOL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PEDRO TAQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ITAMAR GAINO (Presidente) e VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 13 de julho de 2020.

DÉCIO RODRIGUES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2022136-59.2020.8.26.0000

Agravantes: Gafisa Spe - 111 Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Gafisa Spe-81 Emprendimentos Imobiliários Ltda e Gafisa S/A

Agravados: Demeter Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Set Brooklin Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda., Ceci Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Vista 26 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda (Aimara 26 Spe Empreendimentos Imobiliários0, Paris Almir Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Samuel Porto Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Alfredo Pujol Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda., Pedro Taques Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

Interessados: Câmara de Comércio Brasil Canada e B K O Engenharia e Comércio Ltda

Comarca: São Paulo

Voto nº : 9.157

EMBARGOS DE TERCEIRO. Arresto de imóveis. Grupo econômico. Matéria já apreciada por esta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

Cuida-se de agravo de instrumento

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respondido e bem processado interposto contra r. decisão copiada às fls. 205/208 do instrumento, que determinou o levantamento da medido cautelar de arresto dos imóveis listados à fl. 579 do processo nº. 1034537-40.2016.8.26.0100.

Agravam as empresas credoras para manter a ordem de arresto determinada nos autos do agravo de instrumento n. 2210162-12.2018.8.26.0000 (Voto n. 45.035 de relatoria do Eminente Des. Silveira Paulilo), discorrem sobre a existência de grupo econômico entre as empresas BKO Engenharia e Comércio Ltda., FIP BKO Holding, BKO Desenvolvimento Imobiliário e BKO Participações.

Em contraminuta, as agravadas defendem a manutenção da decisão recorrida, bem como o arresto de imóveis em nome da executada BKO Engenharia e Comércio Ltda. e ainda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de atingir o patrimônio de terceiros. Negam haver confusão patrimonial ou grupo econômico. Destacam que as SPEs agravadas são pessoas jurídicas distintas, criadas com propósito específico, de modo que não possuem bens, mas apenas administram bens de terceiros. Falam do patrimônio sob regime de afetação (art. 31-A da Lei n. 4.591/64), de sua impenhorabilidade (art. 833, XII, CPC) e de imóveis que já foram vendidos a terceiros (cf. relação às fls. 5073/5075)

Liminarmente, foi dado parcial efeito suspensivo à decisão agravada (fls. 5054/5056). Houve oposição expressa ao julgamento virtual (fl. 5060).

É o relatório.

Para a melhor compreensão das questões discutidas no presente recurso, mister se faz pontuar o quanto segue: na origem, temos embargos de terceiro distribuídos por dependência ao cumprimento de sentença de carta arbitral. Referida carta tem por objeto o arresto de bens e direitos da agravada, BKO Engenharia e Comércio Ltda.. Assim, foi determinado o arresto de 5% do faturamento da referida

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empresa, que foi nomeada como administradora-depositária, devendo prestar contas mensalmente. Contudo, não cumpriu com sua obrigação, seja de prestar contas, seja de realizar depósitos. Assim, a agravante solicitou arresto sobre bens imóveis de propriedade da devedora e de seu grupo econômico, o que foi indeferido. A credora interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi distribuído ao Em. Rel. Silveira Paulilo, o qual foi seguido em seu Voto nº. 45.035, de modo que a C. 21ª. Câmara de Direito Privado deu provimento, v.u. (agravo de instrumento nº. 2210162-12.2018.8.26.0000). Foram opostos embargos de declaração por parte do devedor alegando que os imóveis listados pelo agravante pertencem a terceiros, em especial sociedades de propósitos específicos e fundo de investimento e participação, ocasião em que foi reconhecida, pela C. 21ª. Câmara, a formação de grupo econômico entre as referidas empresas.

Sobreveio a decisão ora agravada, revogando o arresto anteriormente deferido. Desta feita, pretende a agravante a manutenção do referido arresto.

Ora, a matéria já foi objeto de análise deste Colendo Tribunal através do Voto nº. 45.035 da lavra do Des. Silveira Paulilo. Ao decidir o agravo de instrumento nº 2210162-12.2018.8.26.0000, esta Colenda Câmara deu provimento, v. u., deferindo o arresto de todos os bens listados à fls. 579, aclarados após oposição de embargos, nos seguintes termos:

“Com efeito, a listagem de bens imóveis de fls. 579 dos autos de origem elenca diversos imóveis em nome de BKO Desenvolvimento Imobiliário LTDA. e FIP BKO Holding S/A, que embora não se tratem exatamente das mesmas pessoas jurídicas, pertencem a um conglomerado econômico, uma holding, com evidente confusão patrimonial.

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Desse modo, inexiste contradição quando se autorizou o arresto de bens imóveis listados às fls. 579 dos autos de origem, em nome da agravada, até o valor de R$ 59.949.330,66.

Quanto à alegação de omissão do artigo 22-C da Lei 9.307/96 e o artigo 260, § 3º, do CPC, não é verdadeira, já que a fundamentação do v. acórdão é justamente baseada nesses artigos, e outros, como se pode ver:

'No caso em apreço, estamos diante de uma medida cautelar de arresto imposta pelo juízo arbitral, cuja execução deve se dar pelo judiciário, por meio da carta arbitral (artigo 22-C, da Lei 9307/1996 e art. 237, IV, do NCPC).

Após esclarecer que a sentença arbitral pode impor a um dos litigantes determinada prestação, o professor Araken de Assis explica que: '(...) idêntica eficácia produzir-se-á, eventualmente, na homologação pelo tribunal arbitral do acordo das partes no curso do procedimento (art. 28 da Lei 9.307/1996), bem como as medidas de urgência tutela provisória antecipada ou cautelar proferidas pelo tribunal arbitral, após a instituição da arbitragem (art. 22 B, parágrafo único, da Lei 9.307/1996, na redação da Lei 13.219/2015), cumprida mediante carta arbitral (art. 22 C da Lei 9.307/1996). Essas medidas, concedidas anteriormente à constituição do tribunal

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arbitral pelo órgão judiciário (art. 22-A da Lei 9.307/1996) serão efetivadas ('rectius': executadas) à semelhança de qualquer outra decisão interlocutória exequível.' (grifo nosso)

Significa dizer, portanto, que é perfeitamente possível a alteração do objeto do arresto na medida em que se aplicam as regras da execução provisória das medidas cautelares.'.”

Deste trecho vê-se que restou decidido que é possível o arresto dos imóveis lá listados e que restou reconhecida a confusão patrimonial.

Assim é que, por respeito à coisa

julgada, deve-se manter o quanto lá decidido.

Por tais motivos, é o caso de dar provimento ao agravo.

E a parte recorrida não trouxe qualquer argumento contrário ao quanto decidido que pudesse infirmar decisão já acobertada pelo trânsito em julgado.

Assim, é de se concluir que a decisão agravada deve ser reformada.

Pelo exposto, pelo meu voto, é dado provimento ao recurso para admitir o arresto cautelar dos imóveis listados na fl. 579.

DÉCIO RODRIGUES

Relator

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