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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 210XXXX-16.2018.8.26.0000 SP 210XXXX-16.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/09/2018

Julgamento

14 de Setembro de 2018

Relator

Mario de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21043801620188260000_4ef69.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIAREPRESENTAÇÃO COMERCIAL

- Rejeição da preliminar de incompetência relativa – Análise da questão possível em razão da interpretação extensiva do disposto no artigo 1.015, III, do CPC – Entendimento emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Preliminar corretamente rejeitada – Competência do foro do domicílio do representante comercial, nos termos do artigo 39, da Lei 4.886/65 – Hipótese de competência relativa, que só pode ser afastada caso não haja hipossuficiência do representante comercial e dificuldade no acesso à Justiça – Decisão mantida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896118651/agravo-de-instrumento-ai-21043801620188260000-sp-2104380-1620188260000