Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 210XXXX-16.2018.8.26.0000 SP 210XXXX-16.2018.8.26.0000

- Rejeição da preliminar de incompetência relativa – Análise da questão possível em razão da interpretação extensiva do disposto no artigo 1.015, III, do CPC – Entendimento emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Preliminar corretamente rejeitada – Competência do foro do domicílio do representante comercial, nos termos do artigo 39, da Lei 4.886/65 – Hipótese de competência relativa, que só pode ser afastada caso não haja hipossuficiência do representante comercial e dificuldade no acesso à Justiça – Decisão mantida - Recurso não provido.