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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000278-29.2020.8.26.0154 SP 0000278-29.2020.8.26.0154

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/04/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Rachid Vaz de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00002782920208260154_23bdd.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta grave. Desclassificação. Conjunto probatório firme no sentido de apontar a falta grave e a autoria do reeducando. Tipificação nos artigos 39, incisos I, II, V e IX, e 50, incisos VI, da Lei de Execução Penal e Portaria nº 26/2017 – GD, Itens I – 1, II – 4 e III. Afastamento ou diminuição dos dias remidos. Não acolhimento. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. Afastamento da interrupção do prazo para progressão. Impossibilidade. Decorrência lógica do sistema de execução penal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896125733/agravo-de-execucao-penal-ep-2782920208260154-sp-0000278-2920208260154