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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/04/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Rachid Vaz de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00002782920208260154_23bdd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 39158

Relatora Rachid Vaz de Almeida

Agravo em Execução 0000278-29.2020.8.26.0154

Agravante Pedro Emanuel Leossi

Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO

Comarca São José do Rio Preto

Juiz 1ª Inst Evandro Pelarin

Registro: 2020.0000298208

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000278-29.2020.8.26.0154, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante PEDRO EMANUEL LEOSSI, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente), CARLOS BUENO E FÁBIO GOUVÊA.

São Paulo, 29 de abril de 2020.

RACHID VAZ DE ALMEIDA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 39158

Relatora Rachid Vaz de Almeida

Agravo em Execução 0000278-29.2020.8.26.0154

Agravante Pedro Emanuel Leossi

Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO

Comarca São José do Rio Preto

Juiz 1ª Inst Evandro Pelarin

AGRAVO EM EXECUÇÃO Falta grave. Desclassificação. Conjunto probatório firme no sentido de apontar a falta grave e a autoria do reeducando. Tipificação nos artigos 39, incisos I, II, V e IX, e 50, incisos VI, da Lei de Execução Penal e Portaria nº 26/2017 GD, Itens I 1, II 4 e III. Afastamento ou diminuição dos dias remidos. Não acolhimento. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. Afastamento da interrupção do prazo para progressão. Impossibilidade. Decorrência lógica do sistema de execução penal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo sentenciado PEDRO EMANUEL LEOSSI contra a r. decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave (fls. 01/05).

O Ministério Público, em contraminuta, pugna pelo desprovimento ao agravo (fls. 115/122).

A decisão agravada foi mantida (fls. 123), manifestando-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 131/134).

É O RELATÓRIO.

O agravante respondeu a processo administrativo disciplinar para a apuração de falta grave, consistente em desobediência em razão da

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Voto nº 39158

Relatora Rachid Vaz de Almeida

Agravo em Execução 0000278-29.2020.8.26.0154

Agravante Pedro Emanuel Leossi

Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO

Comarca São José do Rio Preto

Juiz 1ª Inst Evandro Pelarin

incisos I, II, V e IX, e 50, incisos VI, da Lei de Execução Penal e Portaria nº 26/2017 GD, Itens I 1, II 4 e III.

Os agentes públicos Carlos e Odair, ouvidos a fls. 45/48, apresentaram depoimentos harmônicos e coerentes entre si, no sentido de imputar a prática da falta grave ao agravante.

Alegam, em síntese, que no dia dos fatos, durante o procedimento de revista nas celas verificaram que o sentenciado havia tatuagens recentes em processo de cicatrização, o que confirmaram ao comparar as novas tatuagens com aquelas anotadas no prontuário do detento.

Importante frisar o entendimento desta Colenda Câmara, que é no sentido de prestigiar a palavra dos agentes públicos em serviço, porquanto gozam de fé pública e prestam o compromisso de dizer a verdade. Além disso, não há nos autos nenhuma comprovação de que eles teriam motivo para prejudicar o sentenciado, razão pela qual seus depoimentos têm relevante força probante.

O agravante, ouvido a fls. 41, negou os fatos e alegou que as tatuagens foram feitas juntamente com aquelas apuradas no PID nº 26/2019, apresentando versão exculpatória inverossímil, que restou isolada nos autos.

Agravo de Execução Penal nº 0000278-29.2020.8.26.0154 -Voto nº 39158 3

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Voto nº 39158

Relatora Rachid Vaz de Almeida

Agravo em Execução 0000278-29.2020.8.26.0154

Agravante Pedro Emanuel Leossi

Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO

Comarca São José do Rio Preto

Juiz 1ª Inst Evandro Pelarin

Diante dos elementos colhidos nos autos, tenho que a r. sentença que condenou o agravante deve ser mantida.

Conforme a declaração do sentenciado no PID nº 26/2019 (fls. 50), na ocasião o mesmo confessou ter realizado outras tatuagens, não coincidentes com aquelas identificadas pelos agentes penitenciários que ensejaram o PID nº 43/2019.

Nesse sentido, o conjunto probatório se mostrou apto para apontar o reeducando como o autor da falta disciplinar, sendo inviável a desclassificação, pois a ação do agravante possui tipificação nos artigos 39, incisos I, II, V e IX, e 50, incisos VI, da Lei de Execução Penal e Portaria nº 26/2017 GD, Itens I 1, II 4 e III, não configurando, portanto, mera autolesão.

Apurada a falta grave, a perda dos dias remidos se faz necessária.

A r. decisão encontra-se bem fundamentada, não havendo que se falar em afastamento desta sanção, que se mostrou proporcional e necessária. Tampouco há que se falar em diminuição para o mínimo legal tendo em vista a gravidade concreta da infração, capaz de subverter a ordem

Agravo de Execução Penal nº 0000278-29.2020.8.26.0154 -Voto nº 39158 4

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Voto nº 39158

Relatora Rachid Vaz de Almeida

Agravo em Execução 0000278-29.2020.8.26.0154

Agravante Pedro Emanuel Leossi

Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO

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interna e colocar em risco o presídio, uma vez que a desobediência e o porte de objetos para confecção de tatuagens pode facilitar a ofensa à integridade física dos agentes e dos demais detentos.

Com relação ao afastamento da interrupção da contagem do prazo para progressão, razão não assiste à defesa.

A interrupção para aquisição do benefício de progressão decorre da própria sistemática adotada pela legislação atual, a qual prevê que para a aquisição da benesse o apenado deve preencher requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Assim, seria incongruente admitir que o sentenciado que comete falta de natureza disciplinar grave não fosse novamente reavaliado no período probatório estabelecido pela lei.

Nesse sentido, a Lei nº 13.964/19, já em vigor, positivou o assinalado entendimento da Súmula 534 do C. Superior Tribunal de Justiça, acrescentando o § 6º ao artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Posto isto, pelo meu voto, nego ao provimento ao recurso.

RACHID VAZ DE ALMEIDA

Relatora

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