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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-49.2018.8.26.0553 SP 100XXXX-49.2018.8.26.0553

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

14/07/2020

Julgamento

2 de Julho de 2020

Relator

Otavio Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002524920188260553_3842c.pdf
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Ementa

Apelação – 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – Ação anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta – Acordo celebrado em 14 de junho de 2011 – Alegação de nulidade do título em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.651/12 – Termo de Ajustamento de Conduta que contém previsão expressa (cláusula '3.2') no sentido de que se encontra 'resguardado o direito de adequação da propriedade em caso de modificação da lei ambiental' – Situação jurídica que reclama enfoque desde a ótica da autonomia da vontade – Falta de interesse processual (sob a ótica da necessidade). Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896128611/apelacao-civel-ac-10002524920188260553-sp-1000252-4920188260553

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