jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
14/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002524920188260553_3842c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2020.0000534146

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1000252-49.2018.8.26.0553, da Comarca de Santo Anastácio, em que são apelantes MANUEL CLIMÉRIO MARQUES TEIXEIRA, SILVINA FERREIRA CANELAS e ALICE APARECIDA RODRIGUES TEIXEIRA, são apelados ESTADO DE SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso.Por fim, majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto aos recorridos em face da sua interposição, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NOGUEIRA DIEFENTHALER (Presidente sem voto), TORRES DE CARVALHO E RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 2 de julho de 2020.

OTAVIO ROCHA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO nº 11.930

Apelação nº 1000252-49.2018.8.26.0553

Comarca: SANTO ANASTÁCIO

Apelante: MANUEL CLIMÉRIO MARQUES TEIXEIRA e outros

Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Ação anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta

Acordo celebrado em 14 de junho de 2011 Alegação de nulidade do título em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.651/12 Termo de Ajustamento de Conduta que contém previsão expressa (cláusula '3.2') no sentido de que se encontra 'resguardado o direito de adequação da propriedade em caso de modificação da lei ambiental'

Situação jurídica que reclama enfoque desde a ótica da autonomia da vontade Falta de interesse processual (sob a ótica da necessidade). Recurso desprovido.

Inconformados com a decisão proferida pela i. Juíza da Vara Única da Comarca de Santo Anastácio às fls. 503/510, por meio da qual foi julgada improcedente a ação anulatória por eles proposta contra os apelados, insurgiram-se os requerentes supramencionados por meio de apelação, às fls. 552/553, arrazoando o recurso às fls. 554/571.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Os recorrentes alegam, em síntese, que “ajuizaram a presente Ação Anulatória em face dos Apelados Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo, visando ser anulado o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, afirmando que em 2012 houve a edição do Novo Código Florestal, alterando-se as disposições do Código Florestal de 1965, em especial a possiblidade de inclusão das APP's no cômputo da Área de Reserva Legal e a permissão de regularização dos passivos ambientais por meio do PRA Programa de Regularização Ambiental, no que foi seguido pelas legislações regulamentadoras (Decreto 7.830/2012 e 8.235/2014, além Instrução Normativa nº 02/2014 do Ministério do Meio Ambiente, que regulamenta o procedimento para inscrição no CAR), o que acabou por anular o TAC firmados com o MP/SP. Pediram a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta, permitindo-se a inscrição no CAR e, posteriormente, a regularização dos passivos ambientais por intermédio do PRA... Ato seguinte, foi proferida a r. sentença de fls. 503/510, julgando-se extinto sem análise do mérito o pedido feito pelos Apelantes em face da Apelada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva desta, e improcedente o pedido feito pelos Apelantes em face do Apelado Ministério Público do Estado de São Paulo, condenando-os, em ambos os casos, ao pagamento das custas iniciais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Insatisfeitos os Recorrentes interpuseram Embargos e Declaração, afirmando-se que foram colacionados aos autos jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo-se a legitimação concorrente entre os Recorridos para figurarem no polo passivo de ações envolvendo a discussão do Termo de Ajustamento de Conduta TAC, o qual não mereceu análise do Juízo de 1ª Instância. Asseveraram também que o pedido feito nesta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ação Anulatória envolve expressamente, além da anulação do Termo de Ajustamento de Conduta TAC, a aplicação do Novo Código Florestal à avença firmada entre as partes em período anterior a edição desse novo Estatuto. Requereram a modificação do 'decisium' de 1ª Instância, a fim de ser analisada a decisao do E. TJ/SP supracitada, no qual deveria ter sido analisada a sua não conveniência e, ainda, o pedido de aplicação do Código Florestal de 2012 (fls. 519/526). Por fim, foi proferida a r. decisão de fls. 544/546, conhecendo-se os Embargos de Declaração, mas deixando de provêlos, sob a afirmação de que a r. sentença de 1ª Instância se baseou em decisões recentes do E. TJ/SP sobre a ilegitimidade da Recorrida Fazenda do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo de demandas envolvendo TAC firmado pelo Recorrido Ministério Público do Estado de São Paulo. Sobre o pedido assevera que é de anulação e não de aplicação do Novo Código Florestal, o que impede o julgamento pelo Juízo, tendo em vista que está adstrito ao pedido feito pelos Recorrentes. A r. sentença de 1º grau merece ser reformada, tendo em vista que não espelha o entendimento atual da jurisprudência sobre o tema posto à discussão pelos Apelantes perante o Poder Judiciário” (fls. 554/557). Aduzem os recorrentes que “... Está expresso no pedido que, além de eventual anulação do Termo de Ajustamento de Conduta TAC, deve haver a aplicação do Novo Código Florestal, não sendo caso, como dito na sentença recorrida de extrapolar o pedido. Não fosse isso, vigora no direito processual a máxima de 'quem pode o mais pode o menos'. Se poderia anular a sentença, poderia, ao menos, rever o Termo de Ajustamento de Conduta TAC, adequando-o ao Código Florestal de 2012” (fl. 563).

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

r. sentença de 1º grau, para o fim de manter-se a Recorrida Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da presente demanda, e, por consequência, anular-se o Termo de Ajustamento de Conduta 'TAC' firmado entre os Apelantes e o Apelado Ministério Público do Estado de São Paulo, permitindo-se a aplicação de imediato do Código Florestal de 2012, com a inscrição da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural 'CAR' e, posteriormente, a regularização de eventuais passivos ambientais no PRA Programa de Regularização Ambiental, condenando-se os Recorridos ao pagamento das custas iniciais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios” (fl. 571).

Contra-arrazoado o recurso pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público (fls. 615/628 e 631/650), a E. Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 697/708).

É o relatório.

Conforme se verifica dos autos, os apelantes interpuseram tempestivamente o presente recurso, recolhendo o preparo às fls. 603/604 dos autos, de modo que, presentes os requisitos legais, e não se constatando os motivos impeditivos a que se referem os incisos III e IV do artigo 932 do CPC/2015 1 , não há óbice ao seu processamento.

MANUEL CLIMÉRIO MARQUES TEIXEIRA e outros ajuizaram ação anulatória em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE 1 CPC/2015, Art. 932: “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;...”.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando, em síntese, “anular o Termo de Ajustamento de Conduta TAC firmado entre os Autores e o Réu Ministério Público do Estado de São Paulo, permitindo-se a aplicação de imediato do Código Florestal de 2012, com a inscrição das respectivas áreas de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural CAR e, posteriormente, a regularização de eventuais passivos ambientais no PRA Programa de Regularização Ambiental , condenando-se a Fazenda Pública Requerida ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, além dos honorários advocatícios” (cf. petição inicial, fl. 17).

A ação foi julgada extinta “sem resolução de mérito em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, com a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despendidas..., bem como honorários advocatícios..., [fixados em] R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC” e “improcedente o pedido formulado... em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcarão... com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios... [fixados em] R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC” (cf. r. sentença, fls. 509/510).

Agora, por meio do presente recurso, os apelantes pugnam pela reversão do julgado.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Pois bem. O recurso não merece provimento.

Com efeito, os apelantes pleitearam na origem a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o MINISTÉRIO PÚBLICO para que a eles fosse permitida a inscrição das áreas de reserva legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e, posteriormente, a regularização de eventuais passivos ambientais via de sua inclusão no PRA (Programa de Regularização Ambiental).

Cabe considerar, inicialmente, que dentre as motivações dos recorrentes para a propositura desta ação encontra-se o argumento de que “o Réu Ministério Público do Estado de São Paulo e a Ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não aceitam a aplicação do Novo Código Florestal, afirmando-o inconstitucional... tal afirmação impede a aprovação do projeto de averbação da reserva legal junto ao CBRN Coordenadoria de biodiversidade e Reservas Naturais , que considera no cômputo da supracitada área, a fim de cumprir o mínimo de 20% (vinte por cento), as áreas entendidas como de proteção permanente APP's” (cf. petição inicial, fls. 13).

Ocorre que, como se constata em análise do processado, não ficou demonstrado que o motivo da não aprovação do projeto junto à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais tenha sido exclusivamente a alegada resistência à aplicação da Lei 12.651/12. A importância desta constatação reside no fato de que a aprovação do projeto é ato complexo, que implica no cumprimento pelos apelantes de diversas obrigações (vide Termo de Ajustamento de Conduta, fls. 137/140).

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Frise-se, ademais, que o acordo em questão, que fora celebrado entre as partes em 14 de junho de 2011 2 , contém em sua cláusula “3.2” previsão expressa no sentido de que se encontra “resguardado o direito de adequação da propriedade em caso de modificação da lei ambiental”. Essa disposição pode ser explicada pelo fato de que na época de sua celebração (meados de 2011) o projeto do Novo Código Florestal já estava trâmite no Senado Federal, sendo natural que os contratantes conhecessem seus contornos básicos e considerassem prudente estabelecer a dita ressalva no texto do respectivo instrumento.

Vale dizer, a aplicação da Lei 12.651/12 já está contemplada no acordo, de maneira que sua não aceitação pela autoridade administrativa, neste caso em particular, configuraria, em tese, ilegalidade do ato, o que reclamaria providência legal típica.

Nesta esteira, não prospera a alegação dos recorrentes de que “O acordo é inexequível pela entrada em vigor do Código Florestal do de 2012” (cf. petição inicial, fl. 13).

Contudo, a via eleita, da ação anulatória, cujo escopo é o de cancelar, anular ou extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido ou inexistente, não se revela adequado ao propósito declarado pelos recorrentes.

Nesse sentido, o percuciente parecer do i. Subprocurador-Geral de Justiça, Dr. Wallace Paiva Martins Júnior, quando afirma que “os requerentes, ao invés de apontarem aludidos vícios do negócio, 2

Homologado em 07 de dezembro de 2011.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

fundamentaram o pedido de anulação na aplicação imediata do novo Código Florestal para o cumprimento do TAC, ignorando, inclusive, que neste há cláusula que permite a adequação do título a nova legislação” (fl. 703)

De fato, os recorrentes não apontaram a existência de qualquer vício apto a invalidar o negócio jurídico celebrado (dolo, erro ou ignorância, coação, lesão, estado de perigo, fraude contra credores ou simulação), não havendo nenhum elemento apto a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade que o § 6º do artigo da Lei 7.347/85 confere ao título em questão, que foi firmado pelo Ministério Público com base na legitimidade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico para a defesa patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (cf. artigo 129, III, da CF/88).

Cumpre ressaltar, ademais, que a Lei Estadual Paulista nº 15.684/15 (que revogou expressamente a Lei 9.898/98)

regulamentada pelo Decreto nº 61.762, de 11.01.2016, que na forma dos seus artigos 4º e 5º instituiu, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e posses rurais , cuja eficácia fora suspensa em razão de decisão liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em 30.05.2016, teve a quase totalidade de seus dispositivos julgada conforme com a Constituição quando do julgamento desta ação em 5.6.2019, oportunidade em que C. Órgão Especial deste Sodalício julgou-a parcialmente procedente para reconhecer apenas a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 12,

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

e do § 2º do artigo 17, da Lei 15.684/15.

Eis a ementa desse julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Dispositivos da Lei Estadual nº 15.684, de

14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA, criado pela

Lei Federal nº 12.651/2012 ( Código Florestal) Alegação de violação do princípio da vedação ao

retrocesso ambiental, invasão da esfera de competência legislativa da União, incompatibilidade vertical

com a Constituição do Estado de São Paulo ante a ausência de participação popular (artigos 180,

incisos I e II, e 191 da CE) RETROCESSO AMBIENTAL Não ocorrência Julgamento conjunto

realizado pelo Supremo Tribunal Federal de várias ADI's e uma ADC de objeto mais amplo, proposta

pelo Partido Progressista, analisando diversos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012),

reconhecendo-se a sua constitucionalidade como um todo, com interpretação conforme em alguns

dispositivos, afastado qualquer retrocesso na preservação do meio ambiente INVASÃO DA

COMPETÊNCIA DA UNIÃO Não ocorrência Legislação em matéria ambiental que é concorrente,

devendo a União estabelecer as normas gerais ( Código Florestal) e os Estados exercerem sua

capacidade suplementar e de regulamentação, como na hipótese expressamente prevista nos seus

artigos 59 a 68, que institui o Programa de Regularização Ambiental, devendo-se observar a

especificidade de cada Estado da Federação - PARTICIPAÇÃO POPULAR Norma do artigo 191 da

C.E que detém caráter programático, como a maioria das prescrições normativas em matéria ambiental

Detalhamento do Programa de Regularização Ambiental que detém balizas técnicas determinadas

pelo Código Florestal, não hábeis para discussão na esfera popular PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO

DA ÁREA DEGRADADA Constitucionalidade do artigo e seu § 1º da Lei 15.684/15, e arrastamento

do parágrafo único do artigo 28, com interpretação conforme da C.E. para fixar sua harmonização com

o inciso I do artigo 66 do Código Florestal, estabelecendo que a composição é possível somente em

áreas de reserva legal, priorizadas as de preservação permanente TERMO DE COMPROMISSO

Inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal

do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê a facultatividade da revisão dos termos firmados

anteriormente à sua vigência AQUICULTURA Independentemente do tamanho do imóvel rural deve

haver projeto que indique que o manejo hídrico sustentável e eventual agressão à vegetação nativa são

de baixo impacto ambiental, não sendo pertinente que essa inferência seja por presunção legal

Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 ANISTIA Constitucionalidade do artigo

27, § 1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15 por harmonização com o artigo 68 do Código Florestal, cuja

constitucionalidade foi reconhecida pelo S.T.F. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE

RESERVA LEGAL Legislação paulista, que em princípio, implica em ganho ambiental nesse ponto,

mas que pelo espírito do Novo Código Florestal, deve ser circunscrita nas propriedades rurais

destinadas à agricultura familiar ou em atividades de baixo impacto ambiental Interpretação conforme

do artigo 35, caput e § 1º da Lei 15.684/15 para estabelecer parâmetros para sua implementação

OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA URBANA Possibilidade do uso alternativo do solo em que há

assentamento consolidado urbano em área de preservação permanente, desde que ocorra a

regularização fundiária de interesse social precedida de estudo técnico e o respectivo local de

parcelamento não seja área de risco Interpretação conforme do artigo 40, parágrafo único, da Lei

15.684/2015 Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade

2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de

Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019)

Desse modo, a aplicação da Lei Estadual nº 15.684/2015, nos

termos determinados na citada ADI tão logo ocorra seu trânsito em

julgado é tarefa que deve ser observada pelas autoridades

ambientais do Estado de São Paulo, no curso da apreciação dos

projetos de recuperação a elas submetidas.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

interesse processual para obter a prestação jurisdicional reclamada, quer porque a via eleita para tanto não é adequada, quer porque sua pretensão não é necessária, do ponto de vista jurídico, para viabilizar o direito reclamado, que deve ser postulado inicialmente no âmbito administrativo.

Como sabido, tanto no Processo Civil como no Processo Penal o interesse processual 3 , que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, constitui pressuposto sem o qual é inviável o conhecimento/acatamento da pretensão de reexame ou alteração da matéria já decidida.

É dizer, se do conteúdo das razões recursais não é possível deduzir a existência da necessidade do pedido para o alcance de

4

determinada pretensão (ou sua utilidade da transformação da realidade jurídica estabelecida pela decisão contra a qual é esgrimido), por ausência de compatibilidade dessa pretensão com a finalidade declarada pelo recorrente 5 , a única consequência que pode dele advir é a rejeição do recurso, que equipara-se, ontologicamente, à extinção da ação civil sem julgamento do mérito com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por fim, majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional 3 Segundo NELSON LUIZ PINTO, Recurso Especial para o STJ. São Paulo: Malheiros, 1996, pág. 97, "Tem interesse em recorrer aquele que, legitimado para tanto, tenha sofrido um gravame, total ou parcial, com a decisão que pretende impugnar, gravame, este, que pode estar relacionado com o direito material deduzido na ação, ou ser um gravame meramente processual".

4 Para NELSON NERY JÚNIOR, Teoria geral dos recursos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, pág. 315, "Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal".

5 Sobre o tema, ensina JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, Comentários ao código de processo civil: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. V. 5: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 1998, págs. 295 e 296, que "A construção de um conceito unitário do interesse em recorrer, ao que nos parece, exige a adoção de uma ótica antes prospectiva que retrospectiva: a ênfase incidirá mais sobre o que é possível ao recorrente esperar que se decida, no novo julgamento, do que sobre o teor daquilo que se decidiu, no julgamento impugnado. Daí preferirmos aludir à utilidade, como outros aludem, como fórmula afim, ao proveito que a futura decisão seja capaz de proporcionar ao recorrente".

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

imposto aos recorridos em face da sua interposição, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015.

OTAVIO ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896128611/apelacao-civel-ac-10002524920188260553-sp-1000252-4920188260553/inteiro-teor-896128667

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001981-69.2017.8.26.0481 SP 1001981-69.2017.8.26.0481