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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 204XXXX-21.2020.8.26.0000 SP 204XXXX-21.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

20/07/2020

Julgamento

20 de Julho de 2020

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20494992120208260000_baf03.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Irresignação contra decisão que, em ação de responsabilidade civil, rejeitou a preliminar de prescrição ventilada pela acionada, associação privada conveniada ao SUS para a prestação de serviço público de saúde. Descabimento. Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Em se tratando de serviço público de saúde prestado por entidade privada, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C, da Lei nº 9.494/97. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896170242/agravo-de-instrumento-ai-20494992120208260000-sp-2049499-2120208260000

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