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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20494992120208260000_baf03.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000551045

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-21.2020.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em que é agravante IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA, é agravado JOÃO RICARDO OZANIC (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 20 de julho de 2020.

NOGUEIRA DIEFENTHALER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 37577

Processo nº XXXXX-21.2020.8.26.0000

Agravante: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araraquara

Agravado: João Ricardo Ozanic

Comarca de Araraquara

Juiz prolator: Ítalo Fernando Pontes de Camargo Ferro

5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Irresignação contra decisão que, em ação de responsabilidade civil, rejeitou a preliminar de prescrição ventilada pela acionada, associação privada conveniada ao SUS para a prestação de serviço público de saúde. Descabimento. Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Em se tratando de serviço público de saúde prestado por entidade privada, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C, da Lei nº 9.494/97. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araraquara nos

autos da ação ordinária ajuizada por João Ricardo Ozanic, em face

da r. decisão (fls. 187 na origem) por meio da qual o DD.

Magistrado a quo rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pela

agravante.

Sustenta, em síntese, que o hospital é uma

associação privada que exerce atividades de atendimento

hospitalar; que o prazo prescricional aplicável às ações de

reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do

Código Civil; que a Fazenda Pública não é parte nos autos, não

havendo motivos para a aplicação do prazo prescricional

quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 10/11).

Não houve apresentação de resposta pelo agravado.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso não admite provimento.

De fato, não há que se falar em aplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil à presente ação de reparação civil.

Isso porque, embora a agravante seja constituída como associação privada, o serviço de saúde que que deu ensejo ao ajuizamento da ação reparatória foi prestado em decorrência de convênio firmado com o SUS.

Trata-se, portanto, de serviço público de saúde prestado por entidade privada, que atrai a regra prescricional prevista no art. 1º-C, da Lei nº 9.494/97 (“Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.”).

Nesse sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça em recentíssimo julgado:

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS . RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15.

(...)

6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. , § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos.

7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública ( parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde).

8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social.

9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º-C da Lei 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos .

(...)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020)

Desse modo, considerando que não houve transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a ocorrência do fato danoso e o ajuizamento da ação, não há motivos para a reforma da r. decisão que rejeitou a matéria preliminar relativa à prescrição.

Posto isso, voto no sentido do desprovimento do recurso.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

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