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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/07/2018
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00039612220078260642_0d450.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000543153

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003961-22.2007.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que é apelante MOHAMAD RAMADAN EL ALI, é apelado COMERCIAL RESSACA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente) e JARBAS GOMES.

São Paulo, 25 de julho de 2018.

Aroldo Viotti

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 39.516

APELAÇÃO Nº 0003961-22.2007.8.26.0624 (2), de Ubatuba

APELANTES: MOHAMAD RAMADAN EL ALI

APELADO: COMERCIAL RESSACA

JUIZ 1ª INSTÂNCIA: FABRICIO JOSÉ PINTO DIAS

Avaliação de danos em decorrência de alvará de pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 27 do Código de Mineração (Decreto-lei 227, de 1967). Sentença que extingue o processo em razão da caducidade do alvará de pesquisa, a qual já foi realizada. Manutenção. Procedimento avaliatório que consiste em etapa superada. Inviabilidade de se compor nestes autos eventual litígio no tocante ao valor da indenização porventura cabível. Recurso (apelação) do requerente improvido.

I. MOHAMAD RAMADAN EL ALI ingressou com o

presente procedimento de jurisdição voluntária, com base no artigo 27 do Código de Mineracao, buscando avaliação de danos em decorrência de alvará de pesquisa mineral, uma vez que não possui acordo amigável com o superficiário da gleba, qual seja, COMERCIAL AGRÍCOLA E PASTORIAL RESSACA LTDA.

Primeira sentença proferida (fls. 390) foi anulada por V. Acórdão desta Câmara, de maneira a facultar o integral cumprimento do art. 38, § 2º, do Decreto 62.934, de 02.07.1968, bem como o disposto no art. 721, do CPC de 2015 (antigo art. 1.105, do CPC/73) (Apelação nº 0003961-22.2007.8.26.0642, j. 13.9.2016, desta Relatoria - fls. 479/486).

Retornando os autos à primeira instância, a requerida, na manifestação de fls. 495, postulou “a extinção do feito, em decorrência da caducidade do alvará expedido pelo DNPM”, sobrevindo a manifestação de Mohamad Ramadan El Ali (fls. 500/501).

Nova sentença foi proferida a fls. 504, julgando extinta a ação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sobreveio apelação do requerente MOHAMAD RAMADAN EL ALI, que, nas razões de fls. 511/515, busca a inversão integral do julgado, para que os autos retornem à origem para realização de nova perícia. Sustenta que, independentemente do término de vigência do alvará de pesquisa, há necessidade de ser apurado o valor indenizatório devido ao superficiário, uma vez que “foi feita a pesquisa mineral dentro da vigência do alvará, o

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qual teve como termo final a apresentação do Relatório Final de Pesquisa à Agência Nacional de Mineração ANM” (textual fls. 514). O recurso foi respondido a fls. 526/527, subindo os autos. Este, em síntese, o relatório.

II. Versam os autos sobre procedimento especial de

jurisdição voluntária.

A finalidade desse procedimento, tal como previsto na lei de regência, consiste em proceder à estimativa de uma indenização a ser paga aos “proprietários ou posseiros” da área objeto de alvará de pesquisa, para reparação de “danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa”.

Entende-se assistir razão ao Magistrado sentenciante ao assinalar que, decorrido o prazo de vigência do alvará de pesquisa mineral, não há mais sentido em que prossiga este feito.

A pesquisa já foi feita, o alvará respectivo já caducou, como foi salientado, de maneira que, se não houver consenso a respeito do montante da indenização pela ocupação temporária necessária à pesquisa, não será neste feito que eventual dissídio poderá ser deslindado.

A esse respeito precedente deste Tribunal, do qual pede-se vênia para transcrever o trecho seguinte e adotar como “ratio decidendi”:

“A análise das provas à luz do Decreto-Lei n. 227/67 e do Decreto n. 62934/68 indica que o recurso não comporta provimento.

Com efeito, o artigo 37 do Regulamento do Código de Mineracao (Decreto n. 62934, de 02.7.68) estabelece como requisito para efetivação dos trabalhos de pesquisa e das obras e serviços necessários em terrenos e locais de domínio particular, abrangidos na área a pesquisar, o pagamento ao proprietário do solo ou ao posseiro de uma renda pela ocupação dos terrenos e ainda indenização por danos e prejuízos que os trabalhos respectivos vierem a acarretar.

Entretanto, no caso dos autos, tenham ou não os trabalhos de pesquisa sido realizados, a caducidade do mencionado alvará acarretou a extinção do interesse nesta ação. Não obstante fosse possível o pedido de renovação da autorização, até o momento não veio aos autos informação sobre a renovação do alvará, se requerida e/ou deferida.

Na hipótese de a pesquisa ter sido efetuada e não observado o pagamento

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respectivo, caberá ao proprietário, ao posseiro ou quem se apresentar com afirmado direito, requerer pela via própria eventual indenização a que entenda cabível.

Como já dito, houve expiração do prazo e é de se observar que pleitear prorrogação não significa obtê-la. Se esta sobrevier, o autor deverá novamente recorrer a esta função anômala do Judiciário para poder extrair do alvará as consequências para as quais ele foi expedido.” (10ª Câmara de Direito Público, Reexame Necessário nº 9000015-18.8.26.0219, Rel. o Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, j. 24.8.2017).

Assim também o julgado da 7ª Câmara de Direito Público colacionado a fls. 377 e seguintes (Apelação Cível 290.904-5/6-00, j. 16.02.2009, Rel. o Des. MOACIR PERES).

III. Pelo exposto, negam provimento ao recurso.

Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso.

AROLDO VIOTTI

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