Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-82.2006.8.26.0161 SP XXXXX-82.2006.8.26.0161

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada Recurso inadequado para esse fim Erro material que pode ser corrigido Embargos parcialmente providos, com correção de erro material.