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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/08/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Manoel Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00334395720048260100_48182.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

8ª Câmara de Direito Público

Registro: 2014.0000528320

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0033439-57.2004.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante CDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., é embargado COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS GARCIA (Presidente) e PAULO DIMAS MASCARETTI.

São Paulo, 27 de agosto de 2014

MANOEL RIBEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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8ª Câmara de Direito Público

Voto nº 945

Embargos de Declaração nº 0033439-57.2004.8.26.0100/50000

Embargante: CDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Comarca de São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de contradição no julgado Pretensão de atribuição de efeitos modificativos ao acórdão embargado Impossibilidade Nítido caráter infringente Finalidade de prequestionamento

Suficiência da ventilação da questão de direito constitucional e federal para fins de prequestionamento Desnecessidade de indicação de todos os dispositivos de lei citados pela parte Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por CDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ao v. acórdão de fls. 489/496, a fim de sanar contradição, inclusive para fins de prequestionamento, possibilitando a eventual interposição dos recursos constitucionais cabíveis.

Sustenta a embargante que o v. acórdão é contraditório ao consignar que deveria prevalecer o que supostamente foi ajustado entre os contratantes em detrimento do quanto determinado pela legislação federal. Frisa que a conversão de cruzeiro real para real,

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consistiu na valorização da moeda e, no caso dos autos, o período questionado apresentava inflação considerável, o que influenciou significativamente no valor repassado à embargante entre os dias 15 a 31 de março de 1994. Argumenta ser necessário o reajustamento dos valores objeto do contrato, com aplicação de índice pro rata, sob pena de violação aos artigos 7º e parágrafo único, 14, caput, 15, § 2º, I, e 8º, todos da Lei Federal nº 8.880/94, bem como artigos 16, § 1º e 20 da Lei nº 9.069/95 e, ainda, artigos 40, XI, 58, I, §§ 1º e 2º, 65, II, d, § 5º, todos da Lei nº 8.666/93. Frisa que a não aplicação dos aludidos dispositivos legais acarretou flagrante desequilíbrio na equação econômico-financeira do ajuste, haja vista a ausência de incidência do índice aplicável, ignorando a variação de preços verificada no mês de março do ano de 1994. Sustenta, ainda, violação ao artigo 131 do CPC, uma vez que o julgado não se atentou as provas acostadas aos autos, especialmente, a pericial, que, indubitavelmente, comprovou o direito da embargante ao reajuste pleiteado. Aduz, por fim, que o v. acórdão violou os artigos 113, 187, 422 e 884 do Código Civil, haja vista que ignorou o fato de que a embargante agiu em desconformidade com os ditames da boa-fé contratual, em especial, durante a vigência do pacto, não procedendo ao reajuste dos preços na forma do disciplinado na legislação federal, ensejando o enriquecimento sem causa da embargada.

É o relatório.

Não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.

A Turma Julgadora, por votação unânime, deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Em razão da inversão do julgado, condenou a apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$

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3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atualizados a partir da data da sessão de julgamento.

A matéria trazida à baila, foi devidamente apreciada, não padecendo o julgado da alegada contradição. Esta Turma Julgadora pronunciou-se com clareza e suficiente fundamentação sobre o que havia a ser decidido, deixando assentado que:

“Preservado o convencimento do nobre magistrado sentenciante, a questão vem sendo reiteradamente debatida nesta Corte, que tem afastado a pretensão da autora.

A matéria é de direito, pois envolve o exame de cláusula contratual.

O contrato administrativo prevê, na cláusula quarta reajustamento, que “o valor das obras e serviços será reajustado na forma sintética e em conformidade com o Decreto Estadual nº 27.133 de 26 de junto de 1997...” (fls. 38). E a apelante cumpriu rigorosamente a avença, não sendo possível reconhecer o suscitado prejuízo, derivado do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Consoante registra o eminente Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, cujas razões ficam expressamente adotadas:

“O artigo 12 do Decreto nº 27.133/87 previa que, no caso de reajuste sintético, seria empregado o índice de preços dos componentes observados no mês correspondente ao último dia do período de execução dos serviços objeto da medição, ou correspondente ao mês de reajuste contratual.

De acordo com esse sistema, que visava a atualização periódica dos preços dos serviços contratados, por meio

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de utilização de índice de preços, o valor reajustado era válido para todo o mês correspondente ao índice de reajuste aplicado (art. 2º do Decreto nº 27.133/87). E isso ainda que os reajustes refletissem apenas os preços médios praticados naquele mês, os quais, por simplificação, poder-se-ia admitir que refletiam os preços praticados por volta do dia 15 de cada mês (como consta da informação da FIPE).

Outro precedente deste Tribunal de Justiça, também proferido em ação aforada contra a CDHU, realçou precisamente que:

"A FIPE realizava pesquisas de preços do dia 1º ao último do dia do mês e adotava como índice de reajuste a variação média mensal apurada, ou seja, o percentual aproximado até o dia 15/03. Este método foi utilizado em todos os meses anteriores, não gerando polêmica vultosa, pois no mês subsequente a variação que havia sido, por assim dizer, 'omitida' no mês anterior entraria no cálculo posterior, conforme adequadamente ressaltado por perito judicial.

A par disso, ocorreu que no mês de abril de 1994 sobreveio a conversão obrigatória dos preços para assim chamada, URV e dela, a conseqüente vedação de reajustes mensais, o que acabou impedindo que as variações no preço de 15/03 a 31/03 passassem a fazer parte do cômputo. Não obstante tal constatação aparentar a ocorrência de ilegalidade, de efeito e de acordo com o preceito legal inovador de então, e mais, respeitante o método de reajuste de fato, não há que falar em ilícito.

A CDHU agiu cumprindo estritamente o convencionado: aplicou o índice apurado pela FIPE no mês de março de 1994. Por seu turno, a FIPE, em consulta elaborada pela própria CDHU, confirmou ser despicienda a aplicação de 'pro rata' no período de 15/03 a 31/03, pois os índices apurados por si eram globais, ou seja, apuravam a variação média de todo o mês e não somente até o dia 15/03. Ora, o que o autor

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pretende, de fato, é a inclusão de percentuais que, de alguma forma, já foram considerados no reajuste do mês de março.

Com isso, evidente que a CDHU não agiu de forma ilegal ao aplicar o índice de reajuste dos preços, seguindo metodologia indicada pelo órgão especializado em realizá-la. No mais, não houve uma supressão de cerca de 15 dias no cálculo do índice, mas a aplicação de metodologia utilizada desde o início da proposta cuja linha lógica cessou-se com o advento do plano real, a todos afetando, não apenas ao autor desta ação" (v. Apelação Cível nº 400.765.5/5-00, relator Desembargador Nogueira Diefenthaler)”.

Esse acórdão, por sinal, faz remissão a elucidativa ementa do julgamento proferido na Apelação Cível nº 210.938.5/5-00, relator Desembargador Renato Naiini, que cabe reproduzir aqui:

"Indenização - contrato administrativo -desequilíbrio econômico em decorrência do plano real -inocorrência - conversão dos valores do contrato para URV que atendeu à periodicidade da coleta de preços e orientação de organismo responsável pela elaboração do índice - ré que não deu causa a prejuízo e nem foi responsável pelo plano econômico também ficou submetida aos seus efeitos -satisfeita a exigibilidade de preservação da equação econômicofinanceira - inocorrência de infringência a qualquer preceito constitucional ou infraconstitucional - ação improcedente -recurso desprovido" (Apelação nº 0082552-23.2003.8.26.0000

8ª Câmara de Direito Público rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti j. 12.08.2009).

Aliás, merece registro as advertências do eminente Desembargador Torres de Carvalho:

“Com o respeito devido à posição contrária, do inciso I do § 2º do art. 15 não decorre qualquer ilegalidade na conversão feita pela ré. Primeiro, não é correto que o índice de preços

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estabeleça o valor para o dia 15 de cada mês; trata-se de simples presunção decorrente da forma de coleta dos dados (os preços são coletados do dia 1 ao dia 30, por isso se diz que o índice representa uma variação média), mas que não permite concluir que o índice utilizado repõe o valor exatamente no termo médio do prazo. Segundo, o índice atualiza o valor para o mês seguinte; de modo que o valor resultante vale para o mês todo, não para um dia dele. Terceiro, admitido que as medições e faturas são feitas a cada mês, o uso do índice indica o valor no último dia dele. Quarto, o inciso citado prevê apenas que os valores contratuais devem ser reajustados até 31-3-1994 para conversão em URV no dia seguinte, com o uso do reajuste pro rata se necessário; esse reajuste final não se fez necessário no caso concreto, pois a aplicação do índice setorial indicou o valor do contrato e dos preços no final do mês. (Apelação nº 01030037-73.2005.8.26.0000 10ª Câmara de Direito Público

rel. Des. Torres de Carvalho j. 14.6.2010).

Inúmeros precedentes desta Corte nesse sentido, cabendo registro dentre outros dos seguintes:

“INDENIZAÇÃO - Contrato Administrativo -Desequilíbrio econômico financeiro - Inocorrência - Aplicação dos índices expressamente previstos em legislação infraconstitucional, de acordo com o regime jurídico dos contratos administrativos -Inexistência de prejuízo à recorrente - Aplicação da FIPE de março/94 em que considerado todo o mês, e não somente a 1ª quinzena -Deslocamento do cronograma - Pleito de ressarcimento das despesas - Inadmissibilidade - Através da análise dos aditamentos constata-se que a Autora concordou com todas as modificações necessárias ao integral cumprimento da avença. Recurso improvido.” (Apelação nº 912696-69.2008.8.26.0000 rel. Des. Carlos Eduardo Pachi j 18.04.2011).

“APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -Pretensão da empresa autora voltada à condenação da CDHU ao pagamento da diferença de reajuste incidente sobre o valor das faturas pagas à época da edição do “Plano Real” - Procedência

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parcial do pedido em primeiro grau - Inadmissibilidade - Conversão dos valores do contrato para URV que atendeu à periodicidade da coleta de preços e orientação de organismo responsável pela elaboração do índice (FIPE-USP), apontando a desnecessidade de correção de valores “pro rata” de 15 a 31 de março de 1994, pois os índices apurados por si eram globais, ou seja, apuravam a variação média de todo o mês e não somente até o dia 15/03 - Fato do citado “Plano Real” ter introduzido a correção anual a partir de então que, outrossim, não implicou desequilíbrio econômico-financeiro da avença, máxime porque todos os outros contratos também passaram a variar anualmente (de locação, prestação de serviços, trabalho, etc.) - O contrato foi avençado pelas partes antes da implantação do “Plano Real”, sendo aplicável, portanto, o art. 15 da Lei nº 8.880/94, que, em seu § 4º, estabeleceu a suspensão, por um ano, da cláusula de atualização monetária e financeira quando da conversão para a URV -Pedido improcedente - Recurso provido” (Apelação nº 9191813-85.2008.8.26.0000 8ª Câmara de Direito Público j. 17.04.2013).

Assim, o reajuste foi procedido em conformidade com as cláusulas contratuais, não sendo possível falar em perdas decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro contratual. Aliás, consoante observa o eminente Desembargador Reinaldo Miluzzi:

“... no período reclamado, houve reajuste conforme previsto no contrato, o qual não previa reajuste 'pro rata', e, se perdas reais existiram - as quais não podem ser comprovadas por perícia meramente contábil -, estão elas dentro da chamada álea ordinária que o particular suporta no contrato administrativo. Havendo previsão do reajuste de forma mensal, não há que se reclamar por reajuste 'pro rata die”. (Apelação nº 0033441-27.2004.8.26.0100 6ª Câmara de Direito Público - rel. Des. Reinaldo Miluzzi j. 12.2014).

Os presentes embargos de declaração têm exclusivamente caráter infringente, posto que visam rediscutir matéria já

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debatida no v.acórdão e não sanar qualquer defeito que justifique sua oposição.

Diante do manifesto inconformismo do recorrente, e consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mister ressaltar que:

“Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.005, DJU 23.5.05).” 1

Ademais, se a intenção da embargante é o prequestionamento da matéria, com finalidade de interposição de recursos extraordinário e especial, lembra-se que não é necessária a menção de dispositivos legais para esse efeito, bastando que ela seja apreciada para ensejar o manejo desses recursos (Súmulas 211 do E. STJ e 282 do E. STF), como de fato o foi.

Nesse sentido:

“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ-1ª T., AI 169.073-SP-AgRg, Min. José Delgado, j. 4.6.98, v.u., DJU 17.8.98). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, JTJ 349/638 (AP

1 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa Luis Guilherme A. Bondioli e João

Francisco N. da Fonseca. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 709 Nota 5a ao artigo 535.

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91.09.051344-5-EDcl)” 2

Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Manoel Ribeiro

Relator

2 Ob. cit., p. 708 Nota 3 ao artigo 535.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896186015/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-334395720048260100-sp-0033439-5720048260100/inteiro-teor-896186024