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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes: EI XXXXX-17.2007.8.26.0000 SP XXXXX-17.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Carlos Saletti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EI_91718961720078260000_06483.pdf
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Ementa

LEGITIMIDADE ATIVA Ação movida pelo espólio, buscando declaração de inexistência de relação contratual e da dívida decorrente, e indenização por dano moral tendo em vista indevida anotação de pendência financeira em nome do de cujus em cadastro de proteção ao crédito Legitimidade do espólio Dano moral sofrido pelo de cujus Com a morte extingue-se apenas a personalidade e não o direito à declaração pretendida, o dano consumado e a indenização que por decorrência dele for devida, integrados em vida no patrimônio jurídico do de cujus Embora não intransmissível a dor, transmissível é o direito de ação da vítima, por se tratar de direito patrimonial. Embargos infringentes rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896193683/embargos-infringentes-ei-91718961720078260000-sp-9171896-1720078260000

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