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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 106XXXX-44.2019.8.26.0053 SP 106XXXX-44.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

17/07/2020

Julgamento

17 de Julho de 2020

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10606004420198260053_5b5ab.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUALPOLICIAL MILITAR PRESO CAUTELARMENTESUPRESSÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕESInadmissibilidade - Pedido de restabelecimentoCabimento - Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos – Decreto-Lei nº 270/1970 que embasou a supressão dos vencimentos, não recepcionado pela Constituição Federal - Artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (dispositivo com semelhante teor) declarado parcialmente inconstitucional pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça – Precedentes – Sentença de parcial procedência mantida. Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896203386/apelacao-civel-ac-10606004420198260053-sp-1060600-4420198260053