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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004591-73.2011.8.26.0663 SP 0004591-73.2011.8.26.0663

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/11/2013
Julgamento
31 de Outubro de 2013
Relator
Henrique Harris Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00045917320118260663_6fb3b.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE TRIBUTÁRIA, COM ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. IPTU.

Exercício de 2011. Município de Votorantim. Insurgência contra a aplicação da Lei Municipal nº 2.193/2010, que atualizou a Lei nº 1.915/2006, por meio da qual foi aprovada a Planta Genérica de Valores. Inconstitucionalidade e ilegalidade não verificadas. Respeito ao princípio da anterioridade. Decisão mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896204782/apelacao-civel-ac-45917320118260663-sp-0004591-7320118260663